Na penúltima sessão ordinária do mês de novembro, ocorrida na noite dessa segunda-feira (20), o Parlamento Municipal apreciou 11 matérias constantes na Pauta da Ordem do Dia. Destas, sete estavam em segunda discussão e votação, outras três em primeira, e, além disso, uma moção também compôs o conteúdo a ser discutido e votado pelos vereadores. Todas as proposituras receberam aprovação unânime.
A primeira matéria em deliberação, assinada pelo Poder Executivo Municipal, refere-se ao Projeto de Lei Complementar 029/2023, que define diretrizes para a Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia de Captação do Rio Piava, seguindo o Plano de Manejo aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. A legislação busca alinhar o zoneamento e uso do espaço com o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), promovendo a conservação ambiental e atividades sustentáveis, enfatizando a importância dos serviços ecossistêmicos.
O texto posterior em votação, o Projeto de Lei Ordinária 079/2023, também se volta à proteção ambiental, propondo mudanças no Conselho Gestor da APA. O objetivo é a adequação às normativas federais e desafogar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Adicionalmente, o Projeto de Lei nº 085/2023 apresenta o Programa Aluguel Social, orientado pelo prefeito Celso Pozzobom, com o intuito de fornecer moradia para famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social, conforme princípios da Constituição Federal de 1988 e legislações locais.
No setor de inspeção, o Projeto de Lei 095/2023 busca atualizar as multas aplicáveis ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), alinhando-as ao decreto estadual do Paraná. Já o Projeto de Lei 096/2023 apoia a COOPERUMA, uma cooperativa de reciclagem, cedendo um imóvel público para auxiliar em suas operações.
Por fim, o Projeto de Lei 098/2023 trata da abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 1.200.000,00 para ajustar a contabilização da Taxa Administrativa ao Fundo de Previdência Municipal no orçamento dos anos de 2023 e 2024. A vereadora Ana Novais sugere maior transparência nos direitos das gestantes e idosos, por meio dos Projetos de Lei Ordinária 72/2023 e 73/2023, respectivamente, promovendo a divulgação desses direitos em locais públicos.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
Dentre as três propostas em pauta, analisadas em primeira discussão, está o Projeto de Lei Ordinária 88/2023, dos vereadores Professora Ana Novais, Ednei do Esporte e Mateus Barreto. A iniciativa propõe garantir que a população possa acompanhar de perto a alocação e utilização desses importantes fundos, que são essenciais para o desenvolvimento de projetos e serviços de interesse coletivo, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
Assinado pelo vereador Ronaldo Cruz Cardoso, o Projeto de Decreto Legislativo 21/2023 denomina via pública do município. Com o mesmo teor, foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 22/2023, assinado pelo vereador Clebão dos Pneus.
MOÇÃO
Por fim, o vereador Mateus Barreto apresentou a Moção 4/2023, enfatizando a urgência na recomposição das equipes de Assistentes Sociais e Psicólogos no Poder Judiciário do Paraná. A escassez desses profissionais tem retardado a tramitação de processos e prejudicado a qualidade do atendimento à população, especialmente em casos de alta complexidade. De acordo com o vereador, a situação é agravada pela sobrecarga de trabalho dos poucos profissionais disponíveis, impactando negativamente na eficiência do sistema judiciário e na proteção dos direitos dos cidadãos.
A moção se apoia em um parecer jurídico do TJPR, que confirma a viabilidade financeira para a contratação de 40 especialistas, já aprovados em concurso público, assegurando a conformidade com o orçamento de 2023. Diante disso, Barreto faz um apelo ao Governo do Estado e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná para que priorizem a nomeação dos profissionais, visando fortalecer o acesso à justiça e a defesa dos direitos fundamentais da população paranaense.
