O Projeto de Lei 23/2022 (Poder Executivo Municipal), o qual dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2023, foi publicado em pauta pela primeira sessão ordinária nessa segunda-feira (09). O texto constará em pauta nas próximas duas sessões ordinárias, período regimental em que estará aberto ao recebimento de emendas dos vereadores.
A Lei Orçamentária Anual é de grande importância para a administração pública, tendo em vista ser elaborada pelo Executivo Municipal, de maneira a estabelecer e fixar despesas e receitar que serão realizadas no ano posterior (2023), levando em conta os recursos financeiros disponíveis pelos Cofres Públicos Municipais.
Nela, consta o planejamento detalhado de gastos voltados a todas as esferas administrativas, incluído obras, educação e saúde, bem como os demais serviços públicos prestados ao cidadão em esfera municipal.
No período de três semanas em que o projeto permanece disponível para o recebimento de emendas, os parlamentares podem inserir demandas as quais julga pertinente à comunidade. Nenhuma ação pública pode ser executada sem que haja previsão para sua efetivação, e, por isso o trabalho dos parlamentares é importante, no sentido de complementar o texto da Lei. Após prazo para apresentação de emendas, as propostas devem ser acrescidas ao projeto, permitindo que ele seja discutido e votado.
Na pauta também estava o Projeto de Lei Complementar 10/2022, propondo alteração de área de zoneamento no município. Após ampla discussão acerca da matéria, o vereador Ednei do Esporte solicitou pedido de vistas por 40 dias, o que foi aprovado em plenário, impedindo assim a votação da matéria.
Em segunda discussão e votação, estava o Projeto de Decreto Legislativo 4/2022, prevendo a outorga do Título de Cidadão Honorário de Umuarama a Carlos Alberto Gebrim Preto, o “Beto Preto”, Ex-Secretário de Saúde do Estado do Paraná. O texto é de autoria dos vereadores Newton Soares e Ronaldo Cruz Cardoso, tendo sido aprovado por unidade.
