Na sessão ordinária desta segunda-feira (29), foi publicado pela primeira vez o Projeto de Lei Ordinária 25/2024, dispondo sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, delineando os caminhos pelos quais o município pretende administrar seus recursos financeiros. Originário do Poder Executivo, o texto estabelece as bases para o planejamento e execução do orçamento de Umuarama no próximo ano.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento de extrema importância para os municípios, pois é através dela que se estabelecem as despesas e receitas que serão realizadas no ano subsequente. A LOA detalha a aplicação dos recursos em áreas vitais como saúde, educação, infraestrutura e segurança, garantindo que as necessidades da população sejam atendidas de forma eficaz. Além disso, promove a transparência e a responsabilidade fiscal, permitindo que os cidadãos acompanhem como o dinheiro público está sendo utilizado.
Ao definir as diretrizes para a elaboração da LOA, o Projeto de Lei Ordinária 25/2024 estabelece os princípios que orientarão a distribuição dos recursos municipais, assegurando que estes sejam direcionados para áreas de maior impacto social e econômico. Atualmente, o projeto está aberto ao recebimento de emendas dos parlamentares, um processo que permite a inclusão de novas propostas ou ajustes ao texto original. As emendas podem ser apresentadas por mais duas sessões ordinárias, após as quais o projeto voltará à pauta para votação. Neste momento, serão discutidas e votadas tanto as emendas apresentadas quanto o texto do projeto em si.
INFORMAÇÕES PÚBLICAS
O segundo projeto em pauta, de autoria do vereador Ednei do Esporte, propõe uma inovação na forma como as informações sobre obras públicas são compartilhadas com a população: a inserção de QR Codes em placas de obras públicas ou de empresas terceirizadas atuantes no município. Trata-se do Projeto de Lei 027/2024. Em votação, a propositura foi aprovada por unanimidade. Além dos QR Codes, o projeto prevê que, em casos de atraso na conclusão das obras, as placas sejam atualizadas com justificativas e documentos que expliquem os motivos do atraso, garantindo assim que os cidadãos estejam sempre informados sobre o andamento dos projetos e o uso dos recursos públicos.
MOÇÃO
Por fim, os vereadores aprovaram uma Moção de Apelo contra o fechamento da Agência Umuarama 236 do Itaú Unibanco, localizada na Av. Brasil, 3817. A preocupação dos parlamentares se concentra, inicialmente, na preservação dos empregos dos funcionários da agência, refletindo sobre a tendência dos bancos em reduzir seus quadros de funcionários apesar dos lucros crescentes. Além disso, destacam a preocupação com o impacto negativo para centenas de clientes e usuários da região, que enfrentarão dificuldades como aumento no tempo de espera e queda na qualidade do atendimento devido à concentração de serviços em uma única agência. A Moção de Apelo enfatiza a importância da agência para a comunidade local e questiona a decisão do banco, apelando para que a unidade continue operando, considerando a essencialidade de seus serviços para a população de Umuarama e região.
