Na sessão ordinária dessa segunda-feira (24), foram publicados 08 projetos em pauta, sendo que um deles, o Projeto de Lei 101/2022, diz respeito à Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual estima a receita e fixa a despesa do município. O texto será publicado por mais duas sessões ordinárias, período em que fica aberto ao recebimento de emendas dos vereadores.
A LOA é elaborada pelo Poder Executivo (prefeitura), que é responsável por estabelecer as despesas e as receitas que serão executadas pelo município no ano posterior ao seu desenvolvimento. Nessas diretrizes, estão todos os planejamentos de gastos, tanto de obras como de serviços, tendo como parâmetro os recursos e previsão de recursos a serem acrescidos ao orçamento municipal.
O desenvolvimento da Lei tem por base as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os quais devem ser definidos pelo Executivo mediante discussões com a comunidade. Uma vez elaborada, o chefe do Poder Executivo (prefeito), encaminha a propositura à Câmara Municipal para que os vereadores analisem e votem o texto. Antes da votação, porém, nas três sessões em que o projeto é publicado em pauta, os vereadores podem apresentar emendas ao texto original de acordo com critérios estabelecidos pela LDO. Tais emendas também devem ser submetidas à votação, juntamente com a LOA.
Quando da votação de matérias, em segunda discussão e votação, aprovado por unanimidade, estava Projeto de Lei 092/2022, do Poder Executivo Municipal, propondo alteração na Lei Municipal no 2.930, de 19 de outubro de 2006, que institui o Conselho Municipal de Educação de Umuarama. Referida alteração tem como propósito atender recomendação do Ministério Público quando aos membros do Conselho, subtraindo do rol de conselheiros, integrantes do Poder Legislativo Municipal.
MEMORIAL – VÍTIMAS DA COVID 19
Outro texto de autoria do Poder Executivo é o Projeto de Lei 104/2022, o qual dispõe sobre a instituição do dia e criação de um Memorial em Homenagem às Vítimas da COVID-19 no âmbito do município. A proposta possui sete artigos e foi aprovada por unanimidade em primeiro turno.
De acordo com o prefeito Hermes Pimentel em mensagem encaminhada junto do projeto, à iniciativa “busca homenagear e perpetuar através da Lei os que se foram, bem como conscientizar aqueles que perderam seus entes queridos. Pensou-se não só na instituição do Dia, mas também na criação de um Memorial Vítimas da COVID-19, um monumento físico que será um espaço de acolhida, reencontro, reflexão e até mesmo de cerimônias abrigando o luto tardio. O Memorial Vítimas da COVID-19 também tem a proposição de homenagear os profissionais da saúde que trabalharam durante o enfrentamento da pandemia, a fim de condecorar e relembrar estes heróis que contribuíram para a preservação da saúde em nosso município”.
PLACAS BIBLIOGRÁFICAS
Assinado pelo vereador Ednei do Esporte, o Projeto de Lei 53/2022 estava em primeira discussão e votação, recebendo aprovação unânime. A propositura autoriza o Poder Executivo Municipal a disciplinar inclusão de breve descrição bibliográfica das personalidades e outros homenageados em Placas Indicativas Afixadas em Praças, Escolas e Prédios Públicos Municipais.
“Temos que com a inclusão dos dados bibliográficos dos homenageados em tais placas indicativas estaremos disponibilizando acesso a toda população informações sobre estes, e também fomentando a cultura de nossa população. Ainda com a aprovação do presente Projeto de Lei, iremos estimular os alunos da rede pública municipal de ensino, bem como de outras entidades a conhecerem melhor as personalidades que vierem a ser homenageadas, aumentando assim a qualidade de ensino que lhes é ofertado”, enfatiza o vereador em mensagem anexa ao seu projeto.
AMBULÂNCIAS EM EVENTOS
Outro texto de autoria do vereador Ednei do Esporte também aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação é o Projeto de Lei 57/2022, o qual prevê a obrigatoriedade de ambulância e equipe de paramédicos a organizadores e/ou responsáveis de eventos com aglomeração acima de 800 pessoas, shows, vestibulares, concursos públicos, festa religiosa e demais eventos similares.
Na justificativa junto da proposta, o vereador endossa que “em uma cidade com mais de 110.000 mil habitantes é fato e notório que acontece muitos eventos onde há aglomerações, que as ocorrências envolvendo os participantes desses eventos são atendidas pelos órgãos públicos, estes que já tem seu padrão de atendimento rotineiro. A presença de ambulâncias de resgate, devidamente equipada e com profissionais capacitados, localizados em locais estratégicos previstos neste projeto de lei, contribuirá com o bem estar do ser humano e a sensação de segurança”.
VIAS PÚBLICAS
Também em pauta o Projeto de Decreto Legislativo 20/2022, do vereador Ronaldo Cruz Cardoso em segunda discussão e votação, e os Projetos de Decretos Legislativos 24/2022 (Fernando Galmassi) e 25/2022, do vereador Clebão dos Pneus denominando vias públicas no município. Ambos receberam aprovação unânime.
