Aconteceu na noite da última segunda-feira (09) a última sessão ordinária do ano legislativo de 2024, uma vez que a Câmara Municipal de Umuarama entra em recesso legislativo a partir do dia 15 de dezembro, conforme previsto pelo regimento interno da Casa. Em pauta, projetos importantes para o desenvolvimento social e econômico do município, dentre eles a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Alguns vereadores aproveitaram para fazer uso da palavra e se despedirem de seus eleitores, bem como de demais colegas vereadores e servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.
Durante a apreciação de matérias em pauta, o primeiro debate se voltou ao Projeto de Lei 079/2024, que define o orçamento anual do município para o exercício financeiro de 2025, totalizando R$ 1.002.600.000,00. A proposta, alinhada às diretrizes da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e outras legislações pertinentes, destina recursos significativos para áreas vitais como educação e saúde, refletindo o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da comunidade de Umuarama.
Junto ao projeto, foram apresentadas 170 emendas impositivas, aquelas destinadas ao Chefe do Poder Executivo e que devem por ele ser executadas, conforme previsto constitucionalmente, assim como projeto legislativo aprovado pelo Parlamento Municipal. Destas emendas, grande parte se volta ao atendimento a entidades voltadas à saúde e ao bem-estar social. Também foi apresentada uma emenda modificativa, alterando a nomenclatura orçamentária da Câmara Municipal de Umuarama. Em votação, tanto o projeto quanto as emendas foram aprovados por unanimidade.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 097/2024, propondo a criação de Servidão Administrativa de Poço, Servidão de Passagem de Adutora de Poço e de Estação Elevatória de Água Bruta em dois imóveis municipais, visando a ampliação e melhoria do Sistema de Abastecimento de Água pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). O projeto abrange áreas estratégicas para o desenvolvimento urbano e sustentável da cidade, especificamente nos lotes registrados sob as matrículas nº 58.562 e nº 24.918, totalizando uma área de 30.457,50 m². A iniciativa propõe garantir a continuidade e segurança no fornecimento de água potável à população, além de promover a saúde pública e a qualidade de vida em Umuarama, alinhando-se aos interesses públicos de acesso a serviços básicos de qualidade.
Outro texto aprovado por todos os parlamentares se volta ao Projeto de Lei 098/2024, voltado à atualização na Lei Municipal nº 4.430, de 2020, que instituiu a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em Umuarama. Esta revisão se faz necessária após alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo, especificamente a Lei Complementar Municipal nº 439 de 2022, e a subsequente renomeação da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para 'Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Inovação' pela Lei Complementar nº 551 de 2023. Além disso, busca-se a inclusão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saúde, Proteção e Bem-estar Animal como membro do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e Inovação, refletindo as mudanças na estrutura administrativa estabelecidas pela Lei Complementar nº 493 de 2022. Essa atualização visa ampliar a participação na formulação de políticas públicas, fortalecendo a cidadania e o desenvolvimento sustentável em Umuarama.
Na sequência, foi apreciado o Projeto de Lei 99/2024, propondo manter os subsídios atuais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Umuarama para o mandato de 2025 a 2028, sem aplicar reajustes. Este procedimento segue as diretrizes do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Constituição Federal, mantendo os valores ajustados na última legislatura, conforme as Leis Municipais n° 4.464/2021 e n° 4609/2022. Em apreciação, recebeu aprovação unânime.
Por último, o Projeto de Decreto 21/2024, assinado pela vereadora Ana Novais, diz respeito à alteração de denominação de vias públicas do município. Ao final da discussão de projetos, o presidente Clebão dos Pneus convocou para os dias 12 e 16, sessão extraordinária voltada à apreciação dos projetos apreciados em primeira discussão nesta última sessão (09 de dezembro), assim como o Projeto de Lei Complementar 030/2024, alterando a redação das alíneas 'a' e 'b' e acrescentando a alínea 'c' ao inciso III, do art. 162 da Lei Complementar n° 436 de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Umuarama. O projeto entra em pauta em primeira e segunda discussão, sendo de autoria dos vereadores Clebão dos Pneus, Ronaldo Cruz Cardoso e Mateus Barreto."
