A Lei Orçamentária Anual, tema do Projeto de Decreto Legislativo 101/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município, foi publicada em pauta pela última sessão ordinária na noite dessa segunda-feira (21). O conteúdo esteve aberto ao recebimento de emendas por três sessões ordinárias consecutivas, período em que os parlamentares podem apresentar propostas a serem inseridas no orçamento do próximo ano.
Tais emendas estão previstas na Constituição Federal, sendo estendidas a todos as esferas governamentais: Federal, Estadual e Municipal, sendo atribuída aos representantes do povo, a possibilidade de apresentar seus apontamentos em se tratando de áreas da administração pública que carecem investimentos. Para a Lei Orçamentária Anual de 2023, foram apresentadas 35 emendas, assinas por diversos vereadores. O montante foi tornado público durante a sessão de ontem.
A partir de então, as referidas emendas devem ser submetidas à apreciação na Comissão de Economia da Câmara Municipal de Umuarama. Aprovadas, tanto as emendas quanto o projeto estão liberados para inserção em pauta.
O conteúdo deve, necessariamente, ser apreciado neste ano. A previsão é que os textos sejam inseridos em pauta nas próximas sessões, quando o projeto é apreciado juntamente com as emendas, que devem ser votadas individualmente. Depois desta fase, as propostas aprovadas passam a compor o texto original do Poder Executivo que, por sua vez, segue para a votação dos parlamentares.
DEMAIS PROPOSITURAS
Outros dois textos estavam em pauta, dentre as quais, o Projeto de Lei 109/2022, assinado pelo Poder Executivo Municipal. O conteúdo propõe alteração na Lei Municipal n° 4.295, de 24 de agosto de 2018, que instituiu o Programa Habita Umuarama.
O objetivo é tornar mais facilitada apresentação de documentos, por meio dos cidadãos, quando se suas inscrições em programas habitacionais do município. O texto estava em segunda apreciação plenária e recebeu aprovação unânime.
Também estava em pauta o Projeto de Lei 110/2022, assinado pelo vereador Newton Soares, autorizando o Poder Executivo Municipal a manter a presença de um profissional de enfermagem nas unidades da rede pública municipal de CMEI ́s e escolas de educação infantil. No entanto, antes da deliberação da matéria, foi apresentado pedido de vistas de três dias, para que o conteúdo parece por determinados ajustes. O pedido foi aprovado, devendo a propositura voltar à pauta nas próximas sessões.
