Nesta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Umuarama reuniu-se em sessão extraordinária convocada para as 18h30, onde foi apreciada uma proposta do Poder Executivo Municipal. Trata-se do Projeto de Lei Ordinária 10/2025, que prevê o reajuste salarial dos servidores de Umuarama, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal. O documento, assinado pelo prefeito Fernando Scanavava, propõe uma revisão anual de 4,83%, aplicável aos servidores ativos, inativos e pensionistas das administrações Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Estudos técnicos realizados pelos setores competentes indicaram que o reajuste está alinhado à variação da inflação medida pelo IPCA do IBGE, de janeiro de 2025 a março de 2026, com um acréscimo de 0,02% de ganho real. O texto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. Na mesma sessão, foi aprovada a dispensa do prazo regimental para a segunda votação do projeto, permitindo sua deliberação em uma única sessão. O texto foi aprovado por unanimidade em dois turnos.
Logo após a extraordinária, realizou-se a sessão ordinária às 19h30, conforme o regimento, para apreciar três propostas. O primeiro texto em análise trata do VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 30/2024), que propõe alterar as alíneas “a” e “b” e acrescentar a alínea “c” ao inciso III do art. 162 da Lei Complementar nº 436 de 19 de junho de 2017, referente ao Código de Obras do Município de Umuarama.
Em discussão e votação únicas, a mensagem anexa ao veto, assinada pelo então prefeito Celso Pozzobom, aponta, entre outras questões, que a proposta apresenta vício de legalidade por desobedecer o Estatuto das Cidades e de constitucionalidade por tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. O veto foi mantido por unanimidade.
Outro texto em apreciação, o Projeto de Decreto Legislativo 01/2025, de autoria do vereador Ronaldo Cruz Cardoso, trata da denominação de vias públicas no município. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
Por fim, a eleição da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Umuarama foi realizada. Em discussão e votação únicas, o texto foi aprovado por unanimidade, elegendo a vereadora Cris das Frutas como presidente da Procuradoria e a vereadora Enfermeira Rosangela Lavagnolli como vice-presidente.
A Procuradoria da Mulher é de grande importância, desempenhando um papel fundamental na promoção dos direitos das mulheres, oferecendo apoio e propondo políticas públicas voltadas à igualdade de gênero e à proteção contra a violência e discriminação.
