O Parlamento Municipal se reuniu em sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira (03), ocasião em que foram apreciados seis projetos, todos assinados pelo Poder Executivo Municipal. A sessão foi convocada para os dias 03 e 07 de junho, porém, com aprovação de dispensa do prazo regimental entre as votações, os projetos puderam ser apreciados em duas sessões, tendo sido aprovados por unanimidade em ambas.
Propondo a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, o Projeto de Lei Complementar 011/2022, altera a Lei Complementar número 499, de 08 de março de 2022. O texto objetiva excluir o parágrafo único do artigo 2º, permanecendo inalterados seus incisos, tendo em vista que duplicidade do conteúdo com a mesma redação disposta do artigo 9º da Lei.
Outras alterações também se voltam a tornar mais claro parágrafos da Lei, assim como esclarecer a necessidade de apresentação de projeto de viabilidade de ligação à rede esgoto sanitário, desde que aprovado pela concessionária, já que a Lei Complementar número 499 trata de normas e regras relativas à construção civil e loteamentos.
O Projeto de Lei nº 031/2022, segunda matéria em pauta, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.410.000,00 ao orçamento do Município. De acordo com justificativa do Chefe do Executivo, o procedimento se faz necessário, tendo em vista a necessidade de reorganização da estrutura administrativa aprovado pela Lei Complementar nº 493/2022, que fracionou as Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente em setores distintos.
A autorização de concessão onerosa de uso de espaço público é a proposta do Projeto de Lei 032/2022. A propositura autoriza a concessão onerosa de uso, para fins de exploração comercial das atividades de lazer dos lagos artificiais, “Lago Aratimbó e Lago Tucuruvi”, para atuação de serviço de “pedalinho aquático” e “caiaque” em conformidade com Lei Federal nº 8.666/93, mediante processo licitatório.
O projeto prevê a prestação de serviços de operacionalização de barcos do tipo pedalinho e ou caiaques, além da manutenção e conservação desses equipamentos. O Poder Executivo endossa que os Lagos Aratimbó e Tucuruvi se caracterizam como dois dos principais pontos turísticos da cidade, com potencial turístico local e regional.
A proposta determina que sejam seguidos todos os trâmites legais para garantir a segurança dos usuários e que exploração do serviço seja regulada e fiscalizada pela Fundação Cultural de Umuarama-PR, sem prejuízo das exigências dos demais órgãos responsáveis pela fiscalização, como por exemplo, a exigência dos padrões mínimos especificados em normas de segurança aos usuários.
Já o Projeto de Lei 033/2022 revoga as disposições da Lei Municipal no 4.466, de 16 de março de 2021, que permitiu ao município a adesão ao Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras - CONECTAR, objetivando agilizar a imunização da população e atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos necessários aos serviços públicos municipais de saúde, em combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus.
O Executivo justifica a revogação mediante ao fado de que o ato firmado se deu exclusivamente o combate a pandemia do Coronavírus, situação que não é a mesma no presente momento, levando em conta a queda expressiva no número de internamentos e mortes, imunização em massa, assim como revogações de decretos estaduais e federais de emergência sanitária.
Outra revogação estava prevista no Projeto de Lei 040/2022, referente ao artigo quarto da Lei no 4.512, de 24 de janeiro de 2022, a qual autorizou firmamento de convênio junto à Companhia Melhoramentos Norte do Paraná S/A, tendo em vista determinações legais em anos eleitorais que não permitem este tipo de transferências.
Por fim, o Projeto de Lei 042/2022, que autoriza a desafetação e doação de bem imóvel do Município, com área de três mil, novecentos e quatro metros quadrados, a qual será destinada para a construção e implantação de sede própria do Batalhão de Polícia de Fronteira - BPFron.
O espaço a ser doado possui área suficiente para construção do quartel, academia, área para prática de esportes, construção de canil, entre outros, o que trará maior conforto, atenderá as necessidades e resultará em beneficio para o município, que terá em definitivo a modalidade de policiamento especializado pelo BPFron.
“A doação em voga não é apenas um ato de reconhecimento da necessidade de melhorar a estrutura física da sede do BPFron - Base Umuarama, mas também o reconhecimento do relevante papel dessa força pública estadual que protege o cidadão, a sociedade, os bens públicos e privados.... a valorização da instituição que diminui os conflitos e gera sensação de segurança na sociedade, através de seus diversos programas de policiamento”, encerra o Prefeito Hermes Pimentel em mensagem anexa ao projeto encaminhado à Câmara Municipal de Umuarama.
