Nesta última segunda-feira, dia 11, a Câmara Municipal discutiu e votou diversas proposições voltados ao bem-estar comunitário. A primeira matéria em pauta se volta ao Projeto de Lei 086/2023, do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual. Essa normativa delineia a distribuição do orçamento municipal para o ano subsequente, especificando a alocação de fundos entre os vários setores do governo municipal. O texto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
VAGAS POR CONCURSO
A segunda discussão e votação em pauta se voltam ao Projeto de Lei Complementar nº 038/2022, também aprovado por unanimidade, tendo como objetivo de estabelecer 194 vagas emergentes no quadro de servidores municipais. Promovido pelo Executivo, se fundamenta no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e tem o duplo objetivo de suprir deficiências primordiais em setores como saúde, assistência social, educação e administração, e de efetivar as metas de um certame público já finalizado.
Em sua mensagem anexa ao projeto, o prefeito Celso Pozzobom sublinha que cada serviço público prestado reflete o esforço e comprometimento dos funcionários públicos, pilares do crescimento municipal. A expansão do efetivo por meio de concursos é essencial para garantir a qualidade, a probidade e o reconhecimento dos serviços governamentais. Pozzobom enfatiza ainda que a proposta das novas vagas já está contemplada no orçamento, sublinhando o papel estratégico da Lei para a estabilidade fiscal da municipalidade.
TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR
O texto posterior em votação se refere ao Projeto de Lei nº 103/2023, oriundo do Poder Executivo, que sugere a transferência de um profissional de enfermagem para a 12ª Regional de Saúde de Umuarama. A medida busca fomentar a cooperação técnica interinstitucional, com o intuito de enriquecer os serviços de saúde pública, servindo com eficiência e diligência ao interesse coletivo. O projeto recebeu consentimento unânime em sua segunda avaliação.
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
Também foi aprovado por unanimidade em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 97/2023, proposto pelo vereador Fernando Galmassi, que confere à Sociedade Rural de Umuarama (SRU) o título de entidade de Utilidade Pública. Segundo o vereador, a SRU tem contribuído para o avanço do setor rural e impactado positivamente a população local com suas atividades. A lei valida a SRU como cumpridora dos preceitos do artigo 1°, inciso I, da Lei Municipal n° 3.815 de 20 de dezembro de 2011, e reconhece a importância do seu serviço social.
NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS
Concluindo as deliberações, foram postos em pauta o Projeto de Decreto Legislativo 024/2023, do vereador Ronaldo Cruz Cardoso, e o Projeto de Decreto Legislativo 025/2023, de autoria do vereador Ednei do Esporte. Ambos tratam da nomeação de logradouros públicos na municipalidade.
COMISSÃO REPRESENTATIVA
Ao final de votação dos projetos em pauta, houve a definição de nomes dos vereadores a compor a Comissão Representativa do recesso parlamentar. Os nomes foram definidos conforme os líderes de bancada dos partidos que possuem vereadores eleitos, ocupando cadeira no Legislativo Municipal. A comissão ficou assim constituída: Newton Soares (PSD); Ronaldo Cruz Cardoso (Solidariedade); Ana Novais (União Brasil); Mateus Barreto (PODEMOS), Sorrisal – Amigo do Povo (PP).
A Comissão Representativa atua como extensão da plenária nas interrupções dos períodos legislativos regulares, como o período de recesso parlamentar. Ela tem a função de representar o legislativo e assegura que os interesses públicos continuem sendo atendidos. O recesso parlamentar da Câmara Municipal de Umuarama acontece de 15 dezembro de 2023 a 15 de fevereiro de 202, período em que não acontecem sessões ordinárias conforme previsto no regimento interno da Casa. Neste intervalo o Poder Legislativo continua com seu expediente normal, assim como os vereadores seguem com atendimento público em seus gabinetes. Sessões extraordinárias também podem ser convocadas. É importante ressaltar que os parlamentares não recebem subsídios extras para participarem de sessões extraordinárias.
