Nesta sexta-feira, (1), o parlamento municipal de Umuarama se reuniu para apreciar 17 projetos, todos de autoria do Poder Executivo. Destes, todos foram aprovados por unanimidade, com exceção de um, que foi retirado de pauta a pedido do autor. A sessão destacou-se pela análise de propostas que visam o desenvolvimento urbano, econômico e social do município.
DESENVOLVIMENTO URBANO
O primeiro texto em discussão se volta ao Projeto de Lei Complementar 22/2024, que propõe mudanças no Anexo V da Lei Complementar n.º 433, de 2017, visando atualizar o Memorial Descritivo e Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Serra dos Dourados, em Umuarama. As alterações buscam alinhar a legislação aos novos indicadores, focando no perímetro urbano, zoneamento e ações prioritárias, para fomentar o desenvolvimento social e econômico. Após análise pela Secretaria Municipal de Obras, as mudanças foram aprovadas pela Diretoria de Planejamento Urbano. Além disso, o projeto inclui a criação de uma zona industrial em imóveis municipais, com o objetivo de atrair indústrias e gerar empregos, garantindo transparência através de audiência pública.
SERRA DOS DOURADOS
Por outro lado, o Projeto de Lei Complementar 23/2024 também propõe ajustes no Anexo V da Lei n.º 441, de 2017, para o Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Serra dos Dourados. As modificações visam adaptar a legislação aos novos indicadores, promovendo o desenvolvimento das funções sociais da cidade. Validado pela Diretoria de Planejamento Urbano, o texto destaca a criação de uma zona industrial para otimizar o uso de áreas municipais, alinhando-se ao planejamento urbano sustentável. A proposta foi apresentada em audiência pública, assegurando transparência e publicidade ao processo.
BANCO DE HORAS
Já o Projeto de Lei Complementar 024/2024 estabelece o sistema de "Banco de Horas" para servidores e empregados públicos municipais, disciplinando a compensação das horas excedentes ao horário normal por meio de folgas, propondo ainda à contenção de gastos públicos. Inclui servidores ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos em funções de confiança, que não recebem pagamento por horas extras, conforme o Prejulgado 25 do TCE/PR. Busca atender ao princípio da legalidade para a criação do Banco de Horas, em alinhamento com o Acórdão n° 2.711/18 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, adequando as rotinas de trabalho da administração municipal.
POLUIÇÃO SONORA
Em relação à poluição sonora, o Projeto de Lei Complementar nº 025/2024 propõe alterações na Lei Complementar n° 65, de 1999, que regula o controle e fiscalização do ruído. Estudos indicam que o ruído ambiental é uma preocupação crescente, afetando a saúde pública. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu diversas reclamações em 2024, mas a legislação atual dificulta a fiscalização eficaz. As mudanças propostas visam atualizar as disposições e multas para melhorar a fiscalização.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Em seguida, o Projeto de Lei Complementar nº 026/2024 sugere alterações na Lei Complementar nº 380, de 2014, que regula o Sistema Tributário de Umuarama. Após quase uma década, o Código Tributário Municipal precisa de atualizações para resolver conflitos legais. As mudanças incluem a atualização da Contribuição para Custeio da Manutenção da Iluminação Pública (COSIP), permitindo o uso da receita para serviços de vídeo monitoramento. Também readequa isenções tributárias e prevê descontos para pagamento à vista de tributos, além de ampliar o prazo de parcelamento. As taxas foram atualizadas, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2025, respeitando a anterioridade nonagesimal e de exercício.
PLANO DE CARREIRA
O Projeto de Lei Complementar nº 027/2024 propõe alterações na Lei Complementar n° 188, de 2007, que regulamenta o plano de carreira e remuneração dos servidores do Poder Executivo de Umuarama. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) identificou que os valores de periculosidade, calculados em 30% do vencimento básico, não estão expressamente previstos na legislação vigente, que apenas menciona percentuais de 40%, 20% e 10% no artigo 25. A Constituição Federal exige que qualquer alteração na remuneração dos servidores seja feita por lei específica, o que não ocorre atualmente para o percentual de 30%. O texto não foi à votação, pois foi retirado a pedido do autor.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Voltado à fé e religiosidade, o Projeto de Lei Ordinária 81/24 propõe a construção e instalação de uma imagem de São Francisco de Assis, padroeiro de Umuarama, na PR-323, Km 298, próximo ao viaduto Prefeito Alexandre Ceranto. A iniciativa busca valorizar a identidade cultural e religiosa do município, homenageando uma figura histórica de grande relevância espiritual. São Francisco de Assis, conhecido por seu amor aos animais e defesa da natureza, simboliza os ideais de paz e respeito ao meio ambiente, valores profundamente enraizados na comunidade local. O feriado municipal em sua homenagem, celebrado em 4 de outubro, reforça a importância do santo, cuja primeira paróquia, a Igreja São Francisco de Assis, se destaca como um marco arquitetônico central desde a década de 1960, refletindo o desenvolvimento econômico e social da cidade.
CRÉDITO ESPECIAL
Os Projetos de Lei 82, 83 e 84/2024, todos voltados à abertura de crédito especial suplementar, destinam recursos à Fundação Cultural de Umuarama, com o objetivo de fortalecer as atividades culturais do município. Essas iniciativas visam proporcionar um impulso ao desenvolvimento e à promoção da cultura local, oportunizando acesso a uma variedade de eventos e programas culturais, tendo como foco, fomentar a participação ativa dos cidadãos em atividades que celebram a diversidade e a riqueza cultural da região.
REPASSE FINANCEIRO
Em continuidade, foi apreciado Projeto de Lei 085/2024 com a finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro a três entidades: a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Umuarama (APMI), a Associação Profissional do Comércio Varejista e dos Pequenos Produtores e Feirantes de Hortifrutigranjeiros de Umuarama (APROFEUMA) e a Cooperativa dos Produtores Rurais de Umuarama (COOPERU). Este projeto visa complementar os serviços excepcionais já prestados por essas entidades no âmbito municipal, fortalecendo suas capacidades de atuação e impacto social. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas bimestral, assegurando a transparência e o controle rigoroso sobre a destinação e utilização dos recursos repassados, garantindo que os valores sejam aplicados de maneira eficiente e responsável.
CULTURA
A cultura municipal voltou à pauta, desta vez com o Projeto de Lei 086/2024, que institui o Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) em Umuarama. O texto estabelece diretrizes e ações para o desenvolvimento cultural, promovendo a identidade local e a inclusão social. Entre os objetivos estão o apoio a artistas, eventos culturais e a preservação do patrimônio histórico. A criação de centros culturais e políticas de incentivo à produção cultural são algumas das ações propostas. O conteúdo reforça a competência municipal em legislar sobre cultura, conforme destacado por Hely Lopes Meirelles e decisões do Tribunal de Justiça do Paraná.
PRODUR
O Programa Municipal de Desenvolvimento Rural de Umuarama - PRODUR, recebeu emendas através do Projeto de Lei nº 087/2024, que visa aprimorar o apoio aos produtores rurais locais. O projeto redefine os beneficiários dos insumos da Secretaria Municipal de Agricultura e regulamenta os programas “+Frutas” e “Hortas Urbanas”, eliminando empréstimos e oferecendo benefícios como mudas e assistência técnica conforme análise individual. Além disso, amplia o suporte ao setor leiteiro com subsídios para assistência técnica e insumos essenciais, respondendo aos desafios econômicos enfrentados pelos produtores. A iniciativa busca fortalecer a bovinocultura de leite, melhorando a produtividade e qualidade, e alinhando a oferta às exigências de competitividade do mercado.
LIMPEZA URBANA
Dando continuidade, o Projeto de Lei nº 88/2024 propõe alterações no Código de Limpeza Urbana, originalmente estabelecido pela Lei n° 2.971 de 2006. Desde 2023, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem enfrentado desafios críticos no gerenciamento do Aterro Sanitário Municipal, devido à entrada de resíduos inadequados autorizada por administrações anteriores. A participação ativa da Secretaria é vital para assegurar que as práticas de limpeza urbana sejam sustentáveis, respeitando normas ambientais e promovendo a saúde pública. O projeto amplia a definição de grandes geradores de resíduos, incluindo prestadores de serviços e indústrias, além de residências e estabelecimentos comerciais. Essa abordagem abrangente visa melhorar a gestão de resíduos, permitindo estratégias específicas de coleta e tratamento, e incentivando a responsabilidade ambiental e práticas de redução e reciclagem entre todos os geradores.
CRÉDITO ADICIONAL
O texto apreciado em sequência, Projeto de Lei 091/2024, propõe a abertura de um Crédito Adicional Especial de R$ 800.000,00 ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Este montante é destinado à aquisição de um terreno para a ampliação da Escola Municipal São Cristóvão, visando atender à crescente demanda por vagas e melhorar as condições de ensino. A atual estrutura da escola já não comporta o aumento do número de alunos, comprometendo a qualidade do ensino. A ampliação planejada incluirá novas salas de aula e uma quadra de esportes, proporcionando um ambiente de aprendizado mais adequado e de excelência. O crédito será viabilizado por meio do remanejamento de verbas do orçamento vigente, reafirmando o compromisso da gestão com a educação como prioridade.
FUNDO MUNICIPAL
Por fim, o Projeto de Lei nº 093/2024 propõe a autorização para a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 ao orçamento da Câmara Municipal, referente ao exercício financeiro corrente. Tem como objetivo assegurar o pagamento da taxa de administração do Fundo de Previdência 2024.
