Antes da sessão ordinária, regimentalmente definida para as segundas-feiras, com início as 19h30, os vereadores analisaram projetos em sessão extraordinária, convocada pelo Poder Executivo Municipal, quem também é autor das oito proposituras. Das matérias em deliberação, sete eram voltadas à desafetação do domínio público imóveis da municipalidade, autorizando o Poder Executivo a conceder direito real de uso a título gratuito, com possibilidade de doação futura, por meio de processo licitatório por concorrência.
Tratam-se dos Projetos de Lei números: 29, 30, 34, 35, 36, 37 e 46/2022. O projeto Hermes Pimentel justificou ao Parlamento Municipal que a propositura “é de suma importância para o desenvolvimento econômico do Município, pois viabilizará a atração de novos empreendimentos e permitirá a expansão dos já existentes, o que repercute, ainda que indiretamente, em benefícios a toda população de Umuarama, como, por exemplo, a geração de mais empregos e renda”.
Outro ponto ressaltado pelo prefeito em mensagem encaminhada à Câmara, diz respeito ao fato de os projetos também permitirem a manutenção dos imóveis em propriedade de Umuarama, concedendo-se o direito real de uso, com possibilidade de doação futura, desde que cumpridas as contrapartidas previstas nos projetos, dentre as quais, a geração de emprego e renda, em claro atendimento ao interesse público.
Em votação, todas as matérias receberam aprovação unânime em primeira discussão e votação. Ao término da primeira sessão, foi aprovado dispensa de prazo regimental para que ocorresse a segunda votação. Mais uma vez os parlamentares manifestaram seus votos, tornando unânime a aprovação em dos oito projetos por dois turnos.
Também estava em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 021/2022, alterando a Lei Complementar Municipal nº 089, de 07 de dezembro de 2001, a qual trata sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Umuarama.
O prefeito esclarece que tal medida visa instituir o Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Municipal de Umuarama - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O texto também prevê alteração da Taxa de Administração, em cumprimento às exigências estabelecidas no Art. 15, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, alterada pela Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020..
SESSÃO ORDINÁRIA
Já na sessão ordinária, estava em pauta o Projeto de Lei Complementar 013/2022, prevendo a revogação do inciso VII, do artigo 93, da Lei Complementar n° 380, de 30 de setembro de 2014. O projeto, assinado pelo vereador Mateus Barreto estava em segunda apreciação na Casa Legislativa, e recebeu aprovação unânime. O conteúdo propõe a exclusão de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na hipótese de compromisso irretratável e irrevogável de compra e venda de imóvel.
COMISSÃO REPRESENTATIVA
A sessão dessa segunda-feira foi à última antes do recesso parlamentar, definido pelo regimento interno da Casa, para os meses de julho. Neste período não acontecem sessões ordinárias, porém, o funcionamento da Câmara, assim como os gabinetes parlamentares, segue sem qualquer alteração.
