Na sessão ordinária desta segunda-feira (17), foram apreciados textos voltados que mexem com as políticas públicas e a organização administrativa do município. Em destaque na pauta, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que altera a quantidade de parlamentares a ocuparem uma cadeira na próxima legislativa.
READEQUAÇÃO DE CADEIRAS
A adequação de cadeiras foi tema do primeiro conteúdo apreciado. Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 02/2025. A proposta, em segunda discussão e votação, altera o caput do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, ampliando de 10 para 17 o número de cadeiras na Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Federal para municípios com população entre 80 mil e 120 mil habitantes. Em discussão, a propositura foi aprovada com um voto contrário.
RECEBIMENTO DE EMENDAS
Os Projetos de Lei nº 092/2025 e nº 093/2025, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal de Umuarama, estavam abertos ao recebimento de emendas e foram publicados pela última vez. Já o Projeto nº 092/2025 dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, enquanto o Projeto nº 093/2025 trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. Este último recebeu mais de 150 emendas após sua publicação. Ambos os projetos devem ser apreciados em breve pela Câmara Municipal.
ESTRUTURA DA SAÚDE
Em deliberação, o Projeto de Lei Complementar 017/2025, do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. Ele altera a redação dos itens "2" e "3" da alínea "b" do inciso X do §2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 493, ajustando a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
Entre as mudanças, destaca-se a nova nomenclatura da Divisão de Apoio Administrativo e a criação da Divisão do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista (IAITEA), além da revogação de dispositivos relacionados a cargos e atribuições extintos na legislação municipal. A medida visa garantir clareza, coerência e eficiência administrativa, conforme apresentado na Mensagem nº 113/2025 enviada pelo prefeito Fernando Scanavaca.
PROMUPE
Por conseguinte, outro texto do Poder Executivo, o Projeto de Lei 101/2025, altera a Lei Municipal 3.695/2011, que regula o PROMUPE, visando modernizar e ampliar a empregabilidade juvenil. Entre as mudanças, destaca-se a concessão de crédito de 100% da contribuição previdenciária para emprego integral, a limitação de 100 jovens atendidos simultaneamente e o prazo de 12 meses para utilização ou prescrição do crédito. A proposta, apresentada na Mensagem 111/2025, busca alinhar o programa às políticas atuais, beneficiando jovens em busca do primeiro emprego e promovendo o desenvolvimento econômico local.
Ainda do Poder Executivo, o Projeto de Lei 103/2025 foi aprovado em primeira discussão e declara de utilidade pública o Instituto Joãozinho, entidade sem fins lucrativos sediada em Umuarama. O instituto atua na promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente aquelas com síndrome de Down, desenvolvendo ações de inclusão, apoio às famílias e integração comunitária. A proposta reconhece a relevância social dos serviços prestados e visa incentivar a continuidade de suas atividades em benefício da comunidade local.
SUBSTITUTIVO
Em segunda discussão e votação, estava o substitutivo 097/2025 ao Projeto de Lei 64/2025, de autoria do Poder Executivo. Ele consolida as normas para a circulação, utilização e realização de eventos envolvendo quadriciclos, ATVs, UTVs e demais veículos off-road. A nova legislação estabelece rigorosas diretrizes para a operação desses veículos em vias urbanas, permitindo o tráfego em horários e situações específicas (das 6h às 20h, para deslocamentos a trilhas, eventos ou atividades laborais), além de exigir equipamentos de segurança obrigatórios e proibir manobras perigosas.
Para eventos, será mandatório a obtenção de autorização prévia, um plano de segurança detalhado, seguro de responsabilidade civil e licenciamento ambiental, com fiscalização a cargo da Guarda Municipal e demais autoridades de trânsito, e penalidades que incluem advertência, multa, retenção do veículo e suspensão de autorizações.
IAT
Também em pauta, de autoria do Poder Executivo, estava Projeto de Lei 104/2025, que autoriza a doação de um motor de popa ao Instituto Água e Terra (IAT). A propositura foi aprovada em primeira discussão com um voto contrário. De acordo com justificativa anexa ao texto, seu objetivo é fortalecer ações de fiscalização ambiental, como inspeções e monitoramento em áreas de mananciais e rios da região, reforçando a cooperação entre o Município de Umuarama e o IAT para a preservação dos recursos naturais e equilíbrio ecológico.
DECRETOS LEGISLATIVOS
Em segunda discussão, foram aprovados por unanimidade os Projetos de Decreto Legislativo 19/2025, de autoria do Vereador Ednei do Esporte, e 21/2025, apresentado pelo Vereador Jabá da Carroceria. Ambas as proposições denominam vias públicas no Município de Umuarama, contribuindo para a organização e identificação dos espaços urbanos, atendendo às necessidades da comunidade e valorizando a memória e a história local.
CIDADANIA HONORÁRIA
Em primeira discussão e votação, artigo por artigo, foram aprovados por unanimidade os Projetos de Decreto Legislativo 23/2025 e 24/2025. O primeiro, de autoria da Vereadora Enfermeira Rosangela, concede o Título de Cidadão Honorário de Umuarama ao Senhor José Antônio Favarão. Já o segundo, apresentado pelo Vereador Luiz Antonio Caviquioli, outorga a mesma honraria ao Senhor Alexandre Maranhão Khury. Ambas as propostas reconhecem as contribuições significativas dos homenageados para o desenvolvimento e a valorização da comunidade de Umuarama.
MOÇÃO
Encerrando a sessão, foi apresentada e aprovada a Moção 12/2025, de autoria do vereador Washington Guirão, que faz um apelo ao governador Carlos Massa Ratinho Junior pela manutenção da CELEPAR como empresa pública. A reinvindicação destaca a relevância da CELEPAR como pioneira na tecnologia da informação no Brasil e aponta os riscos da privatização, como o aumento de custos para os municípios, vulnerabilidade de dados sensíveis da população, comprometimento de serviços essenciais do Estado e ameaças à soberania digital.
