Na sessão desta segunda-feira (01), a Câmara Municipal de Umuarama apreciou e aprovou, em primeiro e segundo turnos, diversas proposituras voltadas ao desenvolvimento social, urbano e à saúde do município. Entre as matérias discutidas, destacaram-se propostas voltadas à atualização de zoneamento urbano, cessão de imóveis para entidades beneficentes, revogações de normas obsoletas.
Dentre os temas debatidos, proposições que visam a desafetação de imóveis pertencentes ao município, como os Projetos de Lei 043/2025 e 057/2025, sendo que o último também inclui a autorização para a doação de um desses bens. Além disso, a pauta destaca a concessão, a título gratuito, do direito real de uso de imóveis públicos a diversas associações, conforme os Projetos de Lei 047/2025, 048/2025, e 051/2025. Estas concessões beneficiam entidades como a Associação Vida e Solidariedade do Parque Industrial, a Associação dos Moradores de Roberto Silveira, a Associação de Moradores do Jardim Sol Nascente e a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Patrimônio de Umuarama
No que diz respeito a ajustes administrativos, o Projeto de Lei 055/2025 buscas autorização para a cessão de um servidor do Poder Executivo Municipal para a Prefeitura de Mariluz. Outra matéria em discussão é o Projeto de Lei 056/2025, que propõe uma alteração na lei que criou a Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Umuarama (ACESF). Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo 14/2025, do vereador Jabá da Carroceria, também estará em segunda discussão e votação, com o propósito de denominar uma via pública na cidade de Umuarama.
Outras outo propositura estavam em pauta para serem deliberados, dentre elas o Projeto de Lei Complementar 011/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, busca atualizar o Anexo I da Lei 441/2017, que trata do Zoneamento Urbano de Umuarama. A proposta visa incorporar o mapa físico vigente do zoneamento, corrigindo um descompasso entre as alterações textuais da lei e a representação visual, garantindo assim maior clareza, segurança jurídica e transparência para a administração pública e a população. A proposição foi aprovada por unanimidade.
Também de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, estava o Projeto de Lei 059/2025, propondo a concessão de uso gratuito de imóvel público à AMA – Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Umuarama. A medida visa formalizar a cessão de uma área de 1.964,67m², com matrícula específica, para que a entidade, sem fins lucrativos, continue a desenvolver suas atividades essenciais de habilitação, reabilitação, atendimento e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de oferecer acolhimento e apoio às famílias. Este uso é destinado a fins administrativos, terapêuticos, educacionais e sociais, reforçando a importância da AMA na promoção dos direitos e inclusão social no município.
Por sua vez, o Projeto de Lei 060/2025 propõe a revogação da Lei Municipal nº 3.721/2011, que havia desafetado uma área pública de 3.811,72m² no Loteamento Parque San Marino. O objetivo é restabelecer o caráter de bem público de uso comum da população para o imóvel, destinando-o à implantação do Projeto Estadual "Meu Campinho", voltado para a promoção do esporte, lazer e convivência comunitária, especialmente para crianças e adolescentes. A medida visa garantir a preservação do interesse coletivo da área e alinhar-se às políticas públicas de incentivo à prática esportiva. O conteúdo também recebeu aprovação unânime em primeiro turno.
Já o Projeto de Lei nº 062/2025, do Poder Executivo, com aprovação unânime em primeira votação, busca desafetar uma parcela de via pública, especificamente a área onde está localizada a Antiga Rodoviária. O objetivo é reclassificar essa área do domínio público municipal para permitir sua utilização em fins específicos de interesse público. A iniciativa visa adequar a situação fundiária do imóvel, assegurar a segurança jurídica dos atos administrativos e fomentar o desenvolvimento urbano planejado do Município.
Voltado ao contexto educacional, o Projeto de Lei 063/2025 propõe a revogação integral da Lei Municipal nº 1.288/1988, que dispunha sobre a criação e funcionamento de cursos supletivos na modalidade de função suprimento. A iniciativa foi aprovada por unanimidade, levando em conta ainda que ela se justifica pela superveniência de legislações federais e estaduais que regulamentam a matéria de forma abrangente, tornando a norma municipal obsoleta e sem aplicabilidade prática. A proposta visa atualizar e racionalizar a legislação local, eliminando dispositivos desnecessários e garantindo maior segurança jurídica.
Outra iniciativa do Executivo se volta ao Projeto de Lei 066/2025 autorizando o Poder Executivo a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel sob matrícula n.º 23.803, localizado no Conjunto Residencial Guarani III, atualmente em situação de abandono. A área será destinada à execução de projetos sociais pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ampliando o alcance das políticas públicas municipais. O valor da indenização foi fixado em R$ 90.000,00, com possibilidade de compensação de débitos vinculados ao imóvel, garantindo o uso eficiente dos recursos públicos. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
O vereador Luiz Antônico Caviquioli assina o Projeto de Lei 038/2025, aprovado por unanimidade em primeiro turno, declarando de Utilidade Pública o Instituto Beneficente de Oftalmologia Santa Luzia, entidade sem fins lucrativos sediada em Umuarama que atua na área de saúde, prestando relevantes serviços de assistência social à comunidade. A instituição cumpre os requisitos previstos na legislação municipal para tal reconhecimento, o que reforça sua importância no atendimento às demandas da população.
Outro texto em primeiro turno de votação tem como autor o vereador Clebão dos Pneus, sendo o Projeto de Lei 058/2025, visando a obrigatoriedade da verificação dos níveis de glicose no sangue (glicemia capilar) em crianças e adolescentes de 0 a 12 anos durante atendimentos de emergência e urgência nas unidades de saúde do município. A iniciativa busca garantir diagnósticos precoces de condições graves, como hipoglicemia ou diabetes tipo 1, assegurando maior segurança e qualidade no atendimento infantil. Em discussão e votação, recebeu aprovação unânime.
