A Lei Orçamentária Anual – LOA foi publicada pela segunda sessão ordinária consecutiva na pauta da ordem do dia dessa segunda-feira (05). Trata-se do Projeto de Lei 27/2023, referente à elaboração da LOA para o exercício de 2024. Por mais uma sessão o texto será publicado em pauta, sendo este o período em que os parlamentares podem apresentar emendas a serem acrescidas ao texto original.
A propositura apresenta planejamento de todas as despesas a serem empenhadas pelo Poder Executivo Municipal no ano subsequente à sua aprovação. Passado o prazo regimental para o recebimento de emendas, o conteúdo deve voltar à apreciação plenária, junto das emendas que venham a ser apresentadas, quando o mesmo será aprovado ou não pelo Parlamento Municipal.
PONTO DE LIVRE PARADA
Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 19/2023, foi aprovado por unanimidade. O conteúdo é assinado pelo Poder Executivo e prevê a inclusão de uma nova classificação de ponto de táxi no município - o ponto de apoio. “Tal modalidade se faz necessária, tendo em vista que após a inauguração da nova estação rodoviária e, diante da atual organização dos taxistas nos pontos espalhados ao redor da cidade, notou-se um desrespeito quanto ao real objetivo da criação do ponto de livre parada e estacionamento (regulamentado pelo Decreto 046/2023 - e localizado na Praça da Bíblia)”, endossa o prefeito Hermes Pimentel em mensagem anexa ao projeto.
DESAFETAMENTO
Em primeira discussão e votação estavam os Projetos de Lei 038/2023, 039/2023 e 042/2023, que desafetam do domínio público imóvel pertencente ao Município, autorizando o Poder Executivo a conceder direito real a título gratuito com possibilidade de doação futura, por meio de processo licitatório por concorrência, conforme a Lei Municipal nº 4.208, 27 de julho de 2017. Referidas áreas serão utilizadas para atender ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Umuarama – PRODEU. Conforme o autor da proposta, a iniciativa é de suma importância para o desenvolvimento econômico do Município, pois viabilizará a atração de novos empreendimentos ou, permitirá a expansão dos já existentes.
ENTREGA VOLUNTÁRIA PARA ADOÇÃO
A vereadora Cris das Frutas assina o Projeto de Lei Ordinária 35/2023, que estava em posterior apreciação e votação, em primeira discussão e votação, tendo sido aprovado por unanimidade. O teor endossa a obrigatoriedade de as unidades públicas e privadas de saúde do Município de Umuarama afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.”.
O texto determina ainda que as placas informativas devem conter endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude. A Dra. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, juíza de Direito substituta e atual responsável pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Umuarama, fez uso da tribuna durante a sessão dessa segunda, ocasião em que reforçou a importância para a iniciativa.
Ela destaca que, ‘entregar o filho para adoção na Vara da Infância e Juventude não é crime nem constitui conduta irregular, sendo um ato previsto de forma expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente. “A entrega voluntária, assim como a adoção, é um ato de amor, uma vez que os genitores que fazem a entrega também estão pensando no bem-estar da criança, que será encaminhada pelo Poder Judiciário para ser criada por uma família”.
MOTIVOS VARIADOS
Diversos são os motivos que levam uma mãe ou os pais a entregar o filho para adoção e usualmente há mais de um motivo, sendo possível enumerar os seguintes como os principais: a) filho fruto de um ato de violência (estupro); b) filho fruto de uma relação extraconjugal; c) ausência do desejo de ser mãe e/ou pai, de forma absoluta ou em determinado período da vida; d) ausência de condições econômicas ou psicológicas para o exercício da maternidade/paternidade; e) ausência de apoio familiar para criar o filho; f) situação de rua.
A pessoa que manifestar interesse em entregar seu filho voluntariamente para adoção será atendida pela equipe de psicólogas e assistentes sociais do fórum, que irá verificar se a decisão de entrega é segura e pensada, se a mãe não está em estado puerperal e na verdade precisa de atendimento psicológico ou se é caso de encaminhamento dos pais para algum serviço público, a fim de superar alguma dificuldade para que possam exercer a maternidade/paternidade de forma adequada e responsável.
TULIPA VERMELHA
O Projeto de Lei Ordinária 50/2023 – aprovado por unanimidade em primeira discussão, assinado pelo vereador Mateus Barreto, propõe alteração na Lei Municipal nº 4.482, de 14 de junho de 2021, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Umuarama a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Doença de Parkinson".
“Este projeto de lei visa apenas incluir como símbolo a Tulipa Vermelha, na já existente Semana Municipal de Conscientização sobre a Doença de Parkinson. A flor é o símbolo da doença, pois, na década de 1980, um holandês desenvolveu um novo tipo de tulipa e a batizou em homenagem a James Parkinson, que, há mais de dois séculos, foi pioneiro nos estudos que levaram à descoberta da patologia”, justifica ao vereador.
SEMANA DO PIONEIRO
O vereador Ronaldo Cruz Cardoso é autor do Projeto de Lei 058/2023, que entrou em primeira discussão e votação na Casa Legislativa e foi aprovado unanimemente. De acordo com o parlamentar, o obtivo é reconhecer o valor e homenagear os pioneiros, os quais têm papel decisivo e fundamental para o desenvolvimento da Capital da Amizade.
CIDADÃO HONORÁRIO
Por fim, em segunda discussão e votação – aprovado por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo 13/2023, assinado pelos vereadores Clebão dos Pneus e Ronaldo Cruz Cardoso, o qual outorga o título de Cidadão Honorário de Umuarama, ao Bispo Emérito Dom José Maria Maimone.
