Na sessão ordinária da última segunda-feira (29), foi publicado em pauta o Projeto de Lei 27/2023, o qual dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. O texto é de autoria do Poder Executivo e, no período de três sessões ordinárias consecutivas, será publicado. Neste período, os parlamentares podem apresentar emendas a serem acrescidas ao conteúdo original.
A LOA diz respeito à lei elaborada pelo Poder Executivo na qual são traçadas e estabelecidas às despesas e as receitas que serão realizadas pelo município no ano posterior à sua tramitação. Para tanto, o conteúdo apresenta planejamento de todos os gastos e, somente por meio de lei sancionada, o município pode efetivar obras, assim como todos os investimentos, bem com pagamento do funcionalismo público, entre todas as outras contas.
No período em que o projeto fica aberto ao recebimento de emendas, os vereadores podem apresentar sugestões voltadas a obras, serviços e outras iniciativas que possam ser executadas. Ao final do prazo de publicação da Lei, as emendas apresentadas, juntamente com o texto original, vão a plenário, quando os parlamentares deliberam a aprovação ou não das mesmas.
Ainda me pauta o Projeto de Lei Complementar 19/2023, do Poder Executivo, e aprovado por unanimidade em primeira discussão. Ele prevê a inclusão de uma nova classificação de ponto de táxi no município - o ponto de apoio. De acordo com o prefeito Hermes Pimentel, em mensagem anexa ao projeto: “Tal modalidade se faz necessária, tendo em vista que após a inauguração da nova estação rodoviária e, diante da atual organização dos taxistas nos pontos espalhados ao redor da cidade, notou-se um desrespeito quanto ao real objetivo da criação do ponto de livre parada e estacionamento (regulamentado pelo Decreto 046/2023 - e localizado na Praça da Bíblia)”.
O prefeito também endossa que: “a criação ponto de apoio garantirá que os taxistas de pontos afastados do centro possam fazer uso deste local quando estiverem em passagem pelo centro da cidade, fazendo com que a jornada do taxista (e também do usuário) possa ser mais adequada do ponto de vista de locomoção pela cidade, pois não obrigará o taxista de um ponto afastado voltar para o seu ponto sem passageiros, já que o taxista poderá aguardar em um local seguro e sinalizado, favorecendo, inclusive, o retorno do usuário ao seu local de origem”.
O posterior texto em apreciação - Projeto de Lei Ordinária 41/2023, desafeta do domínio público imóvel da municipalidade e autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso a título gratuito, com possibilidade de doação futura, nos termos da Lei nº 4.208, 27 de julho de 2017. O terreno possui de 5.596,96 m², com área construída equivalente à 2.816,00 m².
Referido lote atenderá aos propósitos do Programa de Desenvolvimento Econômico de Umuarama – PRODEU, a ser disponibilizado para empresas do segmento industrial, por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência. Em votação, a matéria recebeu aprovação unânime em segunda discussão.
Já o Projeto de Lei Ordinária 047/2023, também do Poder Executivo, dispõe sobre a Política da Pessoa Idosa, reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, além de outras providências. Em primeira discussão, o texto recebeu aprovação unânime.
As principais alterações legislativas são: especificação dos representantes governamentais na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, e ampliação de representatividade no segmento da sociedade civil; a remoção do Poder Legislativo na composição do CMDPI, vez que os conselhos municipais são organismos que compõem a estrutura do Poder Executivo e o princípio da separação/ independência de atuação dos dois Poderes impede que os membros da Câmara dos Vereadores se vinculem ao órgão e, a adequação da nomenclatura em atendimento à Lei Federal nº 14.423/2022, a qual substitui as expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas” no Estatuto da Pessoa Idosa.
Também aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei 051/2023 (Poder Executivo) altera a Lei nº 4.081, de 25 de maio de 2015, que reorganiza a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. A iniciativa foi definida pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que se reuniu ordinariamente no dia 09 de março de 2023 e aprovou a proposta de mudança, em caráter de extrema urgência, diante da necessidade de desvincular o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil do CMAS, da Conferência Municipal em razão do mandato dos membros do CMAS ser de dois anos e a conferência não ocorrer necessariamente no mesmo período.
Assinado pela Mesa Diretora, composta por Clebão dos Pneus (presidente), Cris das Frutas (segunda secretária), Fernando Galmassi (primeiro secretário, Sorrisal Amigo do Povo (vice-presidente), também entrou em tramitação o Projeto de Lei Ordinária 48/2023, propondo alteração na nomenclatura da Creche Pequeno Cidadão, para Instituto de Desenvolvimento Social do Paraná. A alteração se faz necessária como forma de atender às necessidades das normas legais, tendo sido aprovada pro unanimidade em segunda discussão e votação.
Do vereador Ronaldo Cruz Cardoso, ainda em pauta o Projeto de Decreto Legislativo 09/2023, denominando via pública no Município. A propositura estava em segunda discussão e votação na Casa Legislativa, tendo sido aprovada por unanimidade.
CIDADANIA HONORÁRIA
Outras duas matérias em pauta dizem respeito à concessão de títulos de Cidadão Honorário de Umuarama. O Projeto de Decreto Legislativo 11/2023, outorga à titulação ao Senhor Lucínio Honório dos Santos, sendo a propositura assinada pelo então vereador Édipo Turisco, aprovada por unanimidade em segunda discussão. Por sua vez, também aprovado por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo 13/2023, concedendo a honraria ao Bispo Emérito Dom José Maria Maimone. O texto é assinado pelo vereador Clebão dos Pneus e estava em primeira discussão e votação.
