Na sessão ordinária dessa segunda-feira (13), a Lei Orçamentária Anual foi publicada em pauta pela última sessão consecutiva, período em que esteve aberta ao recebimento de emendas pelos vereadores. Nas próximas sessões, o conteúdo deve retornar à pauta, desta vez para deliberação em plenário. Junto ao projeto, deverão ser apreciadas as emendas (caso sejam apresentadas), assim como o texto original remetido pelo Poder Executivo. Em se tratando dos projetos em deliberação plenária, todos foram aprovados por unanimidade na sessão desse dia 13.
O Poder Executivo Municipal é autor do Projeto de Lei Complementar 029/2023, que estabelece normas sobre a Área de Proteção Ambiental - APA, da Bacia de Captação do Rio Piava, de acordo com o Plano de Manejo aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. A proposta visa regulamentar o zoneamento ambiental e seu uso, conforme os critérios de Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima tem difundido cada vez mais o conceito de serviços ecossistêmicos, destacando os benefícios proporcionados pela natureza para sustentar a vida no planeta.
Nesse contexto, a regulamentação alinhada com as diretrizes do ZEE busca conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental, de forma a assegurar a proteção e conservação dos recursos naturais, a formação e manutenção de bens de uso comum, e o fomento de atividades científicas, educacionais, de lazer e culturais, ao mesmo tempo em que se impõe a necessidade de disciplinar os empreendimentos para garantir a preservação do principal manancial de abastecimento da população.
O Projeto de Lei Ordinária 079/2023, posteriormente apreciado, é assinado pelo Poder Executivo e também se volta a questões ambientais, pleiteando alterações na composição e atribuições do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental - APA, da Bacia de Captação do Rio Piava, com o objetivo de adequar o órgão às normativas federais e aliviar a sobrecarga do Conselho Municipal do Meio Ambiente. A iniciativa busca atender às exigências dos órgãos ambientais e promover a harmonização da legislação local com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente, demonstrando a preocupação da Administração Pública em garantir a efetividade das políticas ambientais e a representatividade da sociedade civil nesse contexto.
ALUGUEL SOCIAL
A disponibilização de moradia a pessoas de baixa renda compõe outra propositura assinada pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 085/2023, a proposta visa estabelecer critérios, diretrizes e procedimentos para a instituição do Programa Aluguel Social, a fim de atender às demandas das famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social temporária no município. Conforme o chefe do Poder Executivo, prefeito Celso Pozzobom, o direito à moradia é consagrado como fundamental pela Constituição Federal de 1988. Neste sentido, o projeto busca garantir a efetivação desse direito, alinhado com as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social e da Política Municipal de Habitação.
Ao criar um benefício financeiro mensal para auxiliar no custeio das despesas com aluguel, a Secretaria Municipal de Habitação pretende proporcionar suporte a essas famílias, em conformidade com as normativas federais e municipais. Além disso, a proposta se fundamenta na necessidade de implementar medidas que atendam às necessidades emergenciais de moradia, em consonância com a legislação vigente e as políticas públicas de assistência social.
INSPEÇÃO
Por sua vez, Projeto de Lei 095/2023 (Poder Executivo), tem como parâmetro a necessidade de ajustes na legislação referente ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). A proposição busca adequar os valores das multas por descumprimento da lei, atualmente baseados na legislação estadual, à regulamentação específica do Estado do Paraná, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual n° 3.005/2000.
A comunicação interna emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura ressalta a importância dessa adaptação, uma vez que a mesma efetiva a aplicação das disposições da Lei nº 4.698/2023 no município por meio da publicação de um decreto regulamentador alinhado com as normativas estaduais. A iniciativa prima a eficácia e a adequação da legislação municipal às normas específicas que regem a inspeção de produtos de origem animal, contribuindo para a segurança alimentar e o cumprimento das diretrizes sanitárias no âmbito local.
COOPERUMA
Voltado ao amparo dos trabalhadores da área de reciclagem, o Projeto de Lei 096/2023 proposto pelo Poder Executivo busca fortalecer as políticas ambientais do município, autorizando a permissão de uso de um imóvel público à COOPERUMA, cooperativa responsável pela reciclagem de resíduos sólidos. Com 13 anos de atuação, a cooperativa desempenha papel crucial na triagem e reciclagem dos resíduos coletados pela coleta pública, atendendo ao interesse coletivo. O projeto conta com o respaldo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e documentação pertinente ao imóvel público.
CRÉDITO ADICIONAL
Ainda do Poder Executivo, o Projeto de Lei 098/2023 autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 para o orçamento do município. A necessidade do montante decorre de uma alteração na forma de contabilização do repasse da Taxa Administrativa ao Fundo de Previdência Municipal. Anteriormente realizado por transferências financeiras, o referido repasse agora requer inclusão no orçamento. Conforme mensagem enviada junto ao texto, a alteração não acarreta aumento de despesa, pois o pagamento da taxa já está sendo efetuado pela municipalidade. A previsão orçamentária abrange os exercícios de 2023 e 2024.
DIREITOS
A vereadora Ana Novais assina os dois textos posteriores em pauta. O primeiro diz respeito ao Projeto de Lei Ordinária 72/2023, voltado a dar mais transparência e divulgação acerca dos direitos das gestantes. Conforme a proposta, o Poder Executivo Municipal instituirá meios de divulgação a respeito dos direitos da gestante e da parturiente, mediante cartazes informativos afixados em órgãos e locais públicos de fácil visualização, principalmente em maternidades, hospitais, postos de saúde e demais unidades públicas e privadas de saúde no município.
Já o Projeto de Lei Ordinária 73/2023 propõe a fixação de cartazes informativos em órgãos e espaços públicos visando divulgar os direitos das pessoas idosas, incluem orientações sobre atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS) e em outros órgãos públicos, prioridade nos processos judiciais, saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Benefício de Prestação Continuada (BPC), prioridade na compra de imóveis, proibição de reajuste em planos de saúde pela idade, fornecimento gratuito de medicamentos, direito a acompanhante em caso de internação, gratuidade no transporte interestadual e isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão para pessoas com 65 anos ou mais. Tais medidas visam garantir o conhecimento e o cumprimento dos direitos assegurados aos idosos, contribuindo para a promoção de uma sociedade mais inclusiva e consciente das necessidades dessa parcela da população.
