A Associação de Amparo aos Animais de Umuarama – SAAU, foi tema de um dos projetos em pauta na sessão ordinária da última segunda-feira (19). De autoria do Poder Executivo, foi apreciado em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 059/2022, prevendo que seja autorizada a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao orçamento do Município de forma a atender necessidades da associação.
O Poder Executivo, por meio do Prefeito Hermes Pimentel justifica a iniciativa em razão da necessidade do Município em contribuir para o fornecimento de rações para cães e gatos acolhidos pela SAAU. Pimentel também endossa que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente desempenhará o trabalho de complementação dos estoques de alimentos da SAAU.
Como Umuarama não possui um Canil Municipal é a entidade quem tem prestado apoio à Secretaria Meio Ambiente no atendimento das ocorrências de maus tratos. O fornecimento de ração por meio da Secretaria se dará conforme a necessidade da Sociedade de Amparos aos Animais de Umuarama, que deverá apresentar relatório mensal com o número de animais atendidos.
Em primeira discussão e votação estavam ainda 03 textos, como o Projeto de Lei Ordinária 85/2022, assinado pelo vereador Ednei do Esporte declarando de utilidade pública a Associação Clube de Rugby Umuarama, entidade sem fins lucrativos e de caráter comunitário. O vereador endossa os serviços de caráter comunitário prestados pela Associação, os quais se voltam à realização de atividades sociais, culturais, educativas e esportivas que contribuam para a difusão e o desenvolvimento do Rugby no município.
De autoria do vereador Delegado Colombo, o Projeto de Lei Ordinária 89/2022, prevê a proibição de comercialização de metais, cobre, alumínio e similares sem origem, quando em formato de fios, cabos, ou fracionados. A proibição se volta, exclusivamente, sobre o material sem origem definida ou de procedência ilícita, não alterando comercialização regular, na forma da legislação própria.
Conforme o autor da propositura, “é de notório conhecimento, notícias divulgadas constantemente pela imprensa sobre a ação marginal levada a efeito contra o particular, empresas e órgãos públicos, resultando além do vandalismo, danos materiais e prejuízos. A Lei em comento vai autorizar a Administração Pública Municipal a exercer plenamente o poder de polícia mediante eficaz fiscalização em empresas do ramo que, em ação e atuação de forma mútua com os órgãos de segurança pública local, inibirá substancialmente os crimes de furto, dilapidação do patrimônio público e receptação”.
Delegado Colombo também assina o Projeto Lei Ordinária 90/2022, tratando sobre a utilização, acesso e permanência de cães de guia e de assistência para pessoas com deficiência em locais públicos, privados, meios de transporte, de uso coletivo e dá outras providências.
O parlamentar salienta que a proposta tem como objetivo normatizar a inclusão social do deficiente físico, possibilitando-lhe interagir da melhor forma possível em todos os ambientes da comunidade, indo e vindo livremente como prevê a nossa Carta Magna. Por outro lado, conforme o projeto, a lei em si também será incentivo para novos empreendimentos do ramo de adestramento de animais (cão-guia e cão de assistência), com ocupação de profissionais qualificados nesta área, o que implicará na geração de empregos e, consequente, renda.
SEGUNDA DISCUSSÃO
Em segunda discussão e votação, estava o Projeto de Lei nº 047/2022 alterando a Lei Municipal nº 2.767, de 14 de dezembro de 2005. De autoria do Poder Executivo, propõe a criação de novas funções ao Conselho Municipal de Trânsito, permitindo assim que suas atribuições estejam mais voltadas à realidade sócio/estrutural de Umuarama, em consonância com as Leis vigentes nas demais esferas governamentais.
Alterações na Saúde Municipal compõem o Projeto de Lei nº 077/2022 pleiteando mudanças artigo 2º da Lei Municipal nº 2.093/, referente ao Sistema Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde. Com a aprovação da propositura em segunda discussão e posteriores sanção do Chefe do Executivo, será possível que além de médicos, outros profissionais da área de saúde possam atuar junto ao Sistema, o que, deve dar mais eficiência e eficácia à fiscalização dos serviços.
O Projeto de Lei Ordinária 55/2022, do vereador Mateus Barreto declara de utilidade pública a Associação dos Distribuidores de Insumos e Tecnologia Agropecuária - ADITA (Filial Umuarama), entidade sem fins lucrativos, de caráter comunitário. Conforme o vereador, a entidade presta relevantes serviços voltados à preservação ambiental e destinação correta das embalagens vazias de agrotóxico.
