Aprovado em segunda discussão projeto com alterações no cargo de agente de saúde
A primeira matéria em pauta na sessão ordinária da última segunda-feira (01), o Projeto de Lei Complementar nº 012/2015, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. O texto, que agora segue para sansão do prefeito, propõe alterações na denominação do emprego público (regime celetista), de Agente de Saúde, para Agente de Controle e Combate a Endemias.
A mudança, conforme justificativa do Poder Executivo se faz necessária tendo em vista que os referidos cargos possuírem os mesmos requisitos de ingresso e as mesmas atribuições, de acordo com a Constituição Federal. O projeto também trata da fixação de novo piso salarial, para R$ 1.025,41 a todos os funcionários municipais que ocupam o referido cargo.
Com dois votos contrários, a segunda matéria em pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 013/2015, altera o art. 35, da Lei Complementar nº 249 de 28 de setembro de 2010, considerando o reajuste nos vencimentos do Controlador Interno do Município.
De autoria do Poder Executivo Municipal, os Projetos de Lei nº: 046/2014 - declarando de utilidade pública a Creche Serra dos Dourados, com sede no distrito de Serra dos Dourados e o de número 021/2015, declarando como utilidade pública o Conselho da Comunidade da Comarca de Umuarama haviam sofrido pedido de vista por quatro dias na sessão anterior, voltando à pauta na última sessão, desta vez tendo sido aprovados por unanimidade em primeira discussão e votação.
Já o Projeto de Lei nº 54/2014, prevendo a liquidação da Creche Casa do Leite, autorizando ainda o município a custear todas as despesas referentes à empreita, foi retirado de pauta a pedido do Poder Executivo, sendo a referida solicitação aprovada por unanimidade. Por sua vez, o Projeto de Lei nº 47/2015, declarando de utilidade pública a Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Umuarama, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão a votação.
Ultima matéria em pauta, também do Poder Executivo, o Projeto de Lei 023/2015, foi aprovado com dois votos contrários em segunda discussão. A matéria autoriza a abertura de crédito adicional especial ao valor de R$ 75.620,00, destinado a fortalecer a política de assistência social do município, na organização de concurso público ou teste seletivo, para a contratação de profissionais que venham a ministrar oficinas aos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ? SCFV e Centro Pop.
