Na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira, 11, a Câmara Municipal de Umuarama deu sequência à análise de projetos de impacto administrativo, orçamentário e social, com destaque para a tramitação das diretrizes da Lei Orçamentária Anual de 2027, a reformulação do Regimento Interno e a aprovação de propostas voltadas à regularização de parcerias com entidades, à ampliação do regime de adiantamento para situações de vulnerabilidade e à implantação de Espaços Sensoriais em praças e parques públicos do município.
O Projeto de Lei nº 026/2026, primeiro conteúdo em pauta, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, foi publicado pela segunda vez e ainda permanece aberto ao recebimento de emendas, devendo retornar ao plenário em mais uma oportunidade antes de seguir para discussão e votação. Já o Projeto de Resolução nº 01/2026, que altera o artigo 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Umuarama, recebeu nesta data sua última publicação em pauta para emendas e, com isso, fica apto a ingressar nas próximas sessões na fase de discussão e votação dos parlamentares.
Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 30/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade. A proposta altera a Lei 4.853/2025, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, e passa a exigir, até 30 de junho de 2026, a apresentação da documentação completa e regular pelas entidades beneficiárias para formalização de parcerias, convênios e instrumentos congêneres, prevendo ainda notificação para saneamento de pendências até 20 de agosto de 2026. Em justificativa, o Poder Executivo endossa a medida busca dar mais clareza, segurança jurídica e organização ao procedimento administrativo, permitindo à Administração identificar em tempo hábil eventuais impedimentos técnicos relacionados à documentação exigida.
Também em segunda apreciação plenária, o Projeto de Lei Ordinária 38/2026, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade, prevendo alteração na Lei Municipal nº 4.247/2017, ampliando as hipóteses de despesas passíveis de adiantamento, incluindo a compra de passagens terrestres intermunicipais e interestaduais destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, no âmbito da política municipal de assistência social. Conforme mensagem anexa à propositura, assinada pelo prefeito Fernando Scanavaca, a medida busca conferir mais agilidade administrativa a situações que exigem resposta imediata, especialmente quando houver necessidade de garantir deslocamento para atendimento social.
Em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 40/2026, de autoria da vereadora Cris das Frutas, foi aprovado por unanimidade. O texto autoriza o Poder Executivo a implantar Espaços Sensoriais em praças e parques públicos do município, voltados ao acolhimento, à inclusão e ao bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais indivíduos com disfunções sensoriais, prevendo diretrizes de segurança, acessibilidade, estímulos controlados e convivência comunitária, além de permitir parcerias com instituições de ensino, entidades de apoio e organizações da sociedade civil para viabilizar os projetos e sua manutenção.
Encerrando a pauta de propositura, foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 43/2026, de autoria do vereador Luiz Ronaldo Cruz Cardoso, que declara de utilidade pública a Associação Esportiva Lendárias FUT 10. A proposta reconhece formalmente a entidade sem fins lucrativos pelos serviços de caráter organizacional, promocional, desportivo, assistencial e educacional prestados à comunidade, conforme justificado no texto encaminhado ao Legislativo.
