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  • 18-06-2015 00:00

Convocada para a próxima segunda, sessão extraordinária terá seis matérias em pauta

Com seis projetos para apreciação e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Umuarama, acontece nesta segunda-feira (22), sessão extraordinária com início marcado para as 18h, antecedendo a sessão ordinária, com início às 19h30m. Na ordem das discussões, a primeira matéria trata-se do Projeto de Lei nº 026/2015, que desafeta de domínio público, imóvel situado às margens da PR 323. Este projeto estava na pauta da sessão ordinária da última segunda-feira (15), porém, mediante pedido de vistas aprovado, volta à pauta, desta vez em sessão extraordinária.
 
De acordo com justificativa do Poder Executivo, a desafetação se faz necessária, para que os lotes existentes na área sejam regularizados, uma vez que foram doados através da Lei 3.482 de 21 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 3.803 de 20 de dezembro de 2012, sendo que até o presente momento, hã há escrituras das áreas inclusas.
 
A segunda matéria diz respeito ao Projeto de Lei 032/2015, instituindo o Plano Municipal da Educação, seguindo ainda o proposto do Plano Nacional de Educação ? PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. De acordo com PNE, os municípios brasileiros devem adequar e aprovar seus planos municipais, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias, até 24 de junho de 2015, prazo improrrogável, conforme o Ministério da Educação.
 
O Projeto de Lei 035/2015, tem por finalidade autorizar o município a efetuar pagamento de aluguel de imóvel localizado no distrito de Santa Eliza, o qual será ocupado por policial militar a vir prestar serviços de segurança pública à comunidade local.
 
Tendo como proposta a criação de mais 174 vagas junto a Secretaria Municipal de Educação, o Projeto de Lei nº 039/2015 se volta à criação de cargos públicos, mediante concurso a selecionar profissionais a atuarem em áreas específicas. Com quatro artigos, a matéria prevê a criação de 72 vagas de professor (a) de educação infantil, outras 54 vagas são para professores do ensino fundamental, e, outras 35 vagas para auxiliar de serviços gerais. Também há previsão 13 vagas de secretário (a), escolar.  
 
Ainda no contexto da educação municipal, o Projeto de Lei 041/2015, autoriza o Poder Executivo a custear as despesas decorrentes da liquidação das creches municipais. Os serviços de creches ? educação infantil ? eram executados por associações privadas, sem fins lucrativos, que ofereciam atendimento gratuito, mediante repasse de subsídios pelo município.
 
Ocorre que nos últimos 10 anos, a situação das creches foi se complicando, por conta de novas exigências legais para que o Poder Executivo pudesse efetuar o repasse de verbas. Em razão destas dificuldades, o município deu início ao programa de municipalização de 23 creches. Porém, como as entidades que até então prestavam serviços, não tinham fins lucrativos, as mesmas não têm condições de arcar com suas liquidações, motivo este da apresentação do Projeto de Lei 041/2015.
 
O Projeto de Lei nº 042/2015, última matéria em discussão e votação, tem por objetivo permitir que o município efetue o pagamento de aluguel a família remanescente em Área de Preservação Ambiental localizada no Parque Sete Alqueires. Ao todo, 110 famílias que residiam na área foram realocadas, restando esta última, a qual será assistida pelo município até o término de construção de nova moradia, o qual está sendo construída pelo Programa João de Barro, como forma indenizatória, em permuta de área de interesse de proteção ambiental.  

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