A Câmara Municipal de Umuarama realizou, na manhã desta quinta-feira (5), sessão ordinária com início às 10 horas. Na pauta da ordem do dia foram apreciados três projetos de lei. Ao final da votação em primeiro turno foi solicitada a dispensa de interstício (prazo regimental entre uma votação e outra), permitindo que as matérias fossem submetidas imediatamente ao segundo turno na mesma sessão. As três propostas — que tratam da doação de área ao Estado do Paraná, repasse de recursos a entidades beneficentes e instituição do Diário Oficial eletrônico do município — foram aprovadas em duas votações durante a sessão.
DESAFETAÇÃO
Primeiro texto em pauta, o Projeto de Lei Ordinária 10/2026 prevê autorização para a desafetação de bem imóvel municipal e sua doação ao Estado do Paraná. Trata-se de lote urbano de 1.131,30 m², localizado no Jardim Gleba Figueira, avaliado em R$ 904.000,00, destinado à construção de um prédio para instalação de secretarias, diretorias e departamentos do Governo do Estado em Umuarama. A proposta foi aprovada com um voto contrário. A legislação estabelece prazo máximo de três anos para a conclusão da obra e prevê cláusula de reversão ao patrimônio municipal em caso de descumprimento ou desvirtuamento da finalidade.
ENTIDADES BENEFICENTES
O segundo conteúdo em pauta diz respeito ao Projeto de Lei Ordinária 11/2026, autorizando o repasse financeiro de um total de R$ 900.000,00 a onze entidades beneficentes e associativas do município. Os recursos, provenientes de superávit financeiro, destinam-se a apoiar ações de interesse público nas áreas de assistência social, saúde, educação, desenvolvimento rural e promoção comunitária. A iniciativa visa fortalecer as atividades dessas organizações que complementam as políticas públicas municipais, com a exigência de prestação de contas periódica sobre a aplicação dos valores.
Serão beneficiadas pelo projeto as seguintes entidades: Projeto Obras de Misericórdia - Lar Santa Faustina, Associação Profissional do Comércio Varejista e dos Pequenos Produtores e Feirantes de Hortifrutigranjeiros de Umuarama, Cooperu - Cooperativa dos Produtores Rurais de Umuarama, Associação Assistencial e Promocional Casa da Paz, Associação dos Moradores de Roberto Silveira, Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Umuarama, Lions Clube de Umuarama, Centro Espírita Eron Irmãos de Luz, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae, Associação de Recuperação de Alcoólatra de Umuarama - Ara (Jardim Petrópolis) e Associação de Recuperação de Alcoólatra de Umuarama - Ara (Jabuticabeira).
DIÁRIO OFICIAL
Por fim, foi discutido e votado o Projeto de Lei Ordinária 12/2026, que institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como o novo veículo oficial para a comunicação e publicação de todos os atos normativos e administrativos do Município de Umuarama. A medida visa centralizar as divulgações, que estarão disponíveis gratuitamente e sem necessidade de cadastro no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br.
A propositura busca garantir autenticidade, integridade e validade jurídica dos atos conforme as exigências da ICP-Brasil. A legislação prevê que esta forma eletrônica substituirá as demais publicações, salvo exceções legais, com o objetivo de promover maior transparência, eficiência administrativa e economia aos cofres públicos.
