Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 9 de março, os vereadores deliberaram acerca de diversas matérias, dentre elas, projetos de lei que regulamentam o uso comercial de Áreas Gourmet, incentivam a doação de sangue com isenção de taxas em concursos públicos, além da concessão de honrarias e denominação de vias públicas.
ÁREAS GOURMET
O vereador Washington Guirão assina a primeira propositura em pauta, a qual foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação. Trata-se do Projeto de Lei Ordinária 1/2026, que estabelece a regulamentação e normatização da exploração comercial das Áreas Gourmet no município de Umuarama. A proposta visa assegurar segurança, higiene e bem-estar dos usuários, além de proteger o meio ambiente e a vizinhança.
Entre os pontos principais, estão a exigência de alvará de funcionamento válido, infraestrutura adequada, respeito aos limites de ruído e horário, e a obrigatoriedade de contrato de locação com regras claras. A iniciativa ainda prevê penalidades para os proprietários que descumprirem as normas, como multas, suspensão do alvará e interdição do imóvel. A proposta também busca organizar e profissionalizar o uso comercial desses espaços, garantindo maior proteção à população.
ISENÇÃO DE TAXAS
Também autoria do vereador Washington Guirão, o Projeto de Lei Ordinária 8/2026 propõe a alteração do inciso III do artigo 1º da Lei Municipal n° 4.284, de 16 de julho de 2018. A iniciativa visa conceder isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para candidatos que comprovem a doação de sangue ao menos uma vez nos 12 meses anteriores ao certame. Segundo Guirão, o objetivo é incentivar a solidariedade e reforçar os estoques de sangue dos hemocentros, essenciais para atendimentos médicos e cirúrgicos.
O parlamentar destaca que a medida busca valorizar a cidadania, garantir maior adesão à doação voluntária e fortalecer as políticas de saúde pública, sem gerar impacto significativo às finanças municipais. Submetido à votação, o texto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
CIDADANIA HONORÁRIA
Em segunda discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo 25/2025, do vereador Ednei do Esporte concedendo o Título de Cidadão Honorário de Umuarama ao Senhor Geraldo Scapin. A honraria é um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade e ao município em diversas áreas, como a vida política, a assistência social e a atuação religiosa.
Nascido em Sabino (SP), Geraldo chegou a Umuarama em 1972, onde construiu uma trajetória de destaque como bancário, chefe de gabinete, secretário municipal e entusiasta de iniciativas religiosas e culturais, como o Coral Infantil "Canarinhos de Jesus". Sua dedicação incansável e postura ética foram ressaltadas no texto da proposta, que busca formalizar essa homenagem prestada ao cidadão por sua contribuição exemplar ao município. Em votação, a matéria foi aprovada por unanimidade em segundo turno.
DECRETOS
Também estiveram em pauta na sessão diversos Projetos de Decreto Legislativo que tratam da denominação de vias públicas no município de Umuarama. Ao todo, foram apreciados oito projetos: os de autoria do vereador Ronaldo Cruz Cardoso (01/2026, 02/2026, 03/2026 e 10/2026), os do vereador Jabá da Carroceria (04/2026 e 09/2026) e os da vereadora Enfermeira Rosangela (06/2026 e 07/2026). Todas as proposituras, compostas por dois artigos cada, visam regulamentar os nomes oficiais das ruas da cidade, assegurando maior organização e identidade territorial. Os textos foram submetidos à discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade.
Por fim, foi debatida e também aprovada por unanimidade a Moção 01/2026, de autoria do vereador Washington Guirão, que apela ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde pela atualização e ampliação dos valores da Tabela SUS. A proposta busca sensibilizar as autoridades federais sobre a necessidade de uma revisão urgente nos repasses financeiros para garantir a qualidade e eficiência do atendimento prestado no sistema público de saúde em todo o país.
