Em extraordinária, vereadores aprovam projeto que abre crédito adicional à Acesf
Aconteceu na tarde desta quinta-feira (15), sessão extraordinária para a deliberação acerca de projeto de autoria do Poder Executivo Municipal. Trata-se do Projeto de Lei Ordinária 21/2021 destinado à abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral da Administração de Cemitérios e Serviços Funerários - ACESF, aprovado pela Lei Municipal n° 4.456, de 17 de dezembro de 2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Conforme mensagem do Executivo, encaminhada à Câmara referindo-se ao propósito do texto, o prefeito informa que a abertura do crédito adicional especial se faz necessária para a contratação de empresa ou profissional especializado para efetuar a defesa judicial da Administração de Cemitérios e Serviços Funerários - ACESF, quando houver na demanda o conflito de interesses entre o Município (pessoa jurídica de direito público pertencente a Administração Direta) e a referida autarquia (pessoa jurídica de direito público pertencente à Administração Indireta).
Ocorre que nos casos em que há conflito de interesses, as causas em que a ACESF figura como parte ou interessada não podem ser patrocinadas pela Secretaria da Procuradoria-Geral, órgão da Administração Direta Municipal que representa e que defende o Município de Umuarama em processos judiciais e extrajudiciais. Desta forma, se faz necessária aprovação por Lei que permita à autarquia a contratação de serviços jurídicos voltados aos seus interesses.
Os recursos para a cobertura do crédito são provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020. A matéria recebeu aprovação unânime em segunda discussão, e, após dispensa do prazo regimental para a segunda votação, o projeto foi a plenária em segunda votação e também recebeu aprovação unânime nesta.
