A última sessão ordinária de 2020 e também a última da legislatura 2017/2020 aconteceu na noite dessa segunda-feira (14), tendo em pauta sete matérias para deliberação plenária. O primeiro texto em apreciação estava em segunda discussão e votação. Trata-se do Projeto de Lei 028/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Umuarama para o exercício financeiro de 2021.
 
O conteúdo diz respeito a Lei Orçamentária Anual, que estipula todos os gastos que o Poder Público Municipal pode efetivar no próximo ano, levando em conta ainda as diversas áreas administrativas. Em votação, o projeto teve aprovação unânime em segunda discussão e votação. O artigo terceiro do referido projeto especifica que: ?A receita orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 501.250.000,00?.
 
Em seguida foi apreciado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar 010/2020, alterando a previsão mínima e máxima da reserva de vagas para portadores de deficiência em concursos públicos na esfera municipal. O autor do projeto, Poder Executivo Municipal, destaca que o mesmo tem por objetivo satisfazer recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, expedida no Processo de Admissão nº. 480179/18 - Instrução nº. 11330/2020 - CAGE (em anexo), no qual entendeu que o percentual previsto na legislação municipal vigente (1% um por cento) ?não atende a devida proteção ao direito de ingresso dos deficientes e os princípios da isonomia e do amplo acesso ao cargo público.?
 
Ainda conforme o Executivo, a Lei nº. 13.146/2018, assim como o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que a reserva adequada seja de no mínimo, 5% (cinco por cento) e 20% o máximo (vinte por cento) das vagas ofertadas no concurso, sendo este o percentual proposto no projeto, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
 
Posteriorme, em segunda discussão e votação estava o Projeto de Decreto Legislativo 043/2019, de outorga título de Cidadão Honorário de Umuarama ao Senhor Wanderley Roque Rosa. A proposta é dos Vereadores Maria Ornelas e Newton Soares e foi aprovada com sete votos favoráveis.
 
Outros dois projetos em pauta se voltavam à denominação de vias pública, sendo o Projeto de Decreto Legislativo 030/2020 (vereador Newton Soares) e 032/2020, (vereadora Ana Novais), ambos aprovados por unanimidade.
 
Também foi aprovada por unanimidade a Moção 02/2020 de Aplausos à Primeira Igreja Batista de Umuarama, em virtude do aniversário de 60 anos de sua fundação  no Município, sendo a proposta do vereador Deybson Bitencourt, apreciada em única discussão.
 
Por fim foi eleita a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Umuarama, para o recesso parlamentar de 15 a 31 de dezembro de 2020. Ela tem como atribuição deliberar sobre quaisquer deliberações relativas a eventuais trabalhos legislativos que possam ser convocados no período. Foram definidos como membros os vereadores Ana Novais, Deybson Bitencourt, Junior Ceranto, Ronaldo Cruz Cardoso e Toninho Comparsi. Quem preside a comissão é o presidente da Câmara, vereador Noel do Pão, sendo secretariada pelo primeiro secretário, vereador Mateus Barreto.