Na última segunda-feira (04), o Parlamento Municipal aprovou diversos projetos, dentre os quais o que cria 194 cargos públicos de provimento efetivo para o município (concurso público). O primeiro texto em pauta diz respeito Projeto de Lei 086/2023, de autoria do Poder Executivo, referente à Lei Orçamentária Anual. Esta lei é responsável por definir o orçamento do município para o próximo ano, detalhando como os recursos financeiros serão distribuídos nas diversas áreas de atuação da prefeitura. A aprovação se deu em um dia de agenda cheia, com outras seis propostas também em deliberação plenária.
Junto ao projeto, foram apresentadas quase 190 emendas propostas pelos parlamentares. Destas, 182 emendas impositivas obtiveram aprovação unânime em primeiro turno de votação, enquanto outras três emendas modificativas foram rejeitadas também por unanimidade. As emendas parlamentares garantem a destinação de verbas para projetos específicos, conforme a prerrogativa dos vereadores em atender às necessidades locais.
AJUSTE FISCAL
Em seguida, foi apreciado em segundo turno e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 067/2023, que busca o ajuste fiscal do município com um novo plano de amortização para o déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, destacando-se como um passo importante para a estabilização das finanças do fundo de previdência local, atingido por passivos atuariais significativos devido à falta de avaliações atuariais adequadas antes de 1998.
O Poder Executivo, ao assinar o texto, sublinha a relevância dessa ferramenta para corrigir desequilíbrios financeiros históricos. Paralelamente, a Portaria nº 1.467/2022 marca um avanço nas reformas de gestão previdenciária ao introduzir mudanças marcantes, estabelecendo parâmetros novos para o tratamento de déficits atuariais, estendendo prazos para amortizações e vedando alterações nos planos de custeio por decreto.
Com a proximidade do fim da validade da Certificação de Regularidade Previdenciária (CRP) em julho de 2023, o que justifica a urgência dessa renovação, pois a estabilidade financeira do regime previdenciário é parte integrante das políticas públicas que sustentam a capacidade do município de oferecer serviços essenciais para o bem-estar dos cidadãos.
CARGOS CONCURSADOS
O Projeto de Lei Complementar nº 038/2022 entrou em primeira discussão e votação tendo como parâmetro a criação de 194 novas posições na administração municipal. A iniciativa, conforme o Poder Executivo - autor do projeto - é embasada no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e visa não apenas preencher lacunas essenciais nas áreas de saúde, assistência social, educação e gestão administrativa, mas também concretizar os propósitos de um concurso público já realizado. 'Este movimento estratégico proporciona um duplo benefício: promove a abertura de postos de trabalho e assegura a continuidade de serviços públicos de alta qualidade, em conformidade com a Lei Complementar n° 01/1990 que estabelece a organização administrativa do governo local.
Na mensagem encaminhada junto do projeto, o prefeito Celso Pozzobom também endossa que 'por trás de cada serviço público entregue à comunidade, há o empenho e a dedicação de servidores que são o verdadeiro motor do desenvolvimento. A democracia e o progresso de qualquer nação repousam sobre o trabalho destes profissionais, que não apenas executam tarefas, mas também simbolizam a conexão entre o Estado e seus cidadãos. A expansão do quadro funcional por meio de concursos públicos se revela fundamental para assegurar a eficácia, integridade e valorização do serviço público. Ademais, ressalta-se que a implementação das novas vagas está prevista no orçamento, evidenciando a importância estratégica do Projeto de Lei para a saúde fiscal do município', destaca Pozzobom.
CESSÃO DE SERVIDOR
O quarto texto apreciado na sessão ordinária foi o Projeto de Lei nº 103/2023 (Poder Executivo), que propõe a cessão de um servidor da enfermagem para a 12ª Regional de Saúde de Umuarama. A proposição se volta à colaboração técnica entre entidades, tem o propósito de enriquecer o serviço público na esfera da saúde, atendendo assim ao interesse público com eficácia e zelo. O texto estava em primeira discussão e recebeu aprovação unânime.
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
O vereador Mateus Barreto é o autor do Projeto de Lei Complementar 34/2023, com vistas a dar uma resposta às exigências econômicas atuais, onde se observa um incremento no valor dos imóveis e, consequentemente, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A iniciativa, aprovada em segunda votação, visa descomplicar o processo de pagamento deste tributo, reconhecendo as dificuldades econômicas enfrentadas pelos contribuintes e o peso que o imposto representa na concretização de negócios imobiliários. A proposta não implica custos adicionais para o Executivo, nem significa renúncia fiscal; pelo contrário, incentiva a adimplência fiscal e promove a regularização de transações sujeitas ao ITBI.
UTILIDADE PÚBLICA
O Projeto de Lei Ordinária 97/2023, apresentado pelo vereador Fernando Galmassi, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação reconhecendo a Sociedade Rural de Umuarama (SRU) como entidade de Utilidade Pública. Conforme o vereador, a SRU tem se dedicado a promover o progresso rural, realizando atividades que beneficiam diretamente a comunidade local de Umuarama. O texto atesta que a associação cumpre os requisitos do inciso I do artigo 1° da Lei Municipal n° 3.815, datada de 20 de dezembro de 2011, além de exercer serviço de caráter social imprescindível, sendo de grande relevância o reconhecimento da mesma como de utilidade pública.
CIDADANIA HONORÁRIA
O último conteúdo em apreciação foi o Projeto de Decreto Legislativo 23/2023, de autoria do vereador Clebão dos Pneus, aprovado em segundo turno concedendo o Título de Cidadão Honorário de Umuarama ao Senhor Sandro Alex Cruz de Oliveira, em reconhecimento pelos serviços prestados à comunidade local. O homenageado, que é graduado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa desde 1994, tem uma trajetória multifacetada como radialista, advogado e político influente no Paraná. 'Eleito Deputado Federal pelo estado em quatro ocasiões e tendo ocupado o cargo de Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Paraná até abril de 2022, Sandro Alex é uma figura de destaque no apoio e defesa dos interesses coletivos, tanto do município de Umuarama quanto da região, reafirmando seu compromisso com o progresso e o bem-estar da população', destaca o autor da propositura.
