Depois de uma sessão extraordinária na qual foram discutidos e votados 12 projetos de manhã em sessão extraordinária, na sessão ordinária, regimentalmente prevista para as segundas-feiras às 19h30, nessa segunda-feira (15), entraram em votação seis projetos, todos em segunda discussão e votação pelo plenário da Câmara Municipal de Umuarama.
O Projeto de Lei Complementar 011/2025 estava em primeiro na pauta e tratava do uso e ocupação do solo, promovendo uma crucial atualização do Anexo I da Lei Complementar 441/2017. Esta medida ajusta a matriz de zoneamento urbano, garantindo uma aderência ainda maior entre a norma vigente e a realidade territorial do município.
Em seguida, o Projeto de Lei 061/2025, de autoria do executivo, se refere à desafetação das Áreas Institucionais 01 e 02, além de trechos das ruas “E” e “P” do Parque San Marino, originalmente aprovadas pelo Decreto 168/1991. A iniciativa visa proporcionar maior flexibilidade administrativa ao município, permitindo a destinação dessas áreas para usos mais alinhados às necessidades atuais da população, viabilizando ações de regularização fundiária, um planejamento urbano mais eficiente e o desenvolvimento sustentável, sempre em conformidade com o interesse público e as normas vigentes.
Posteriormente, o Projeto de Lei 069/2025, cujo objetivo central é a manutenção das instalações do Colégio Estadual Cívico Militar Doutora Zilda Arns. A proposta visa regularizar a destinação do imóvel localizado no Jardim Porto Belo e que possui área de 360m², já sendo ocupado pela instituição de ensino. A medida visa garantir a continuidade dos serviços educacionais prestados à comunidade.
Já o Projeto de Lei 071/2025 propunha acrescentar o artigo 19-A à Lei Municipal 4.069/2015, autorizando o Poder Executivo a conceder premiações em dinheiro ou similares. O valor máximo de 40 salários mínimos nacionais será destinado a atividades culturais, artísticas, científicas e desportivas, utilizando recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essa adequação legislativa é viabilizará a aplicação de R$ 221.900,92, provenientes do Ministério Público do Trabalho, em premiações vinculadas ao Projeto Nacional Resgate à Infância – Eixo Educação, garantindo a segurança jurídica e a correta execução dessas ações que beneficiarão crianças e adolescentes.
O quinto conteúdo em apreciação foi o Projeto de Lei nº 073/2025, autorizando o Poder Executivo a adquirir onerosamente imóvel já declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 327/2024. A aquisição, cujo valor foi fixado em R$ 55.500,00, tem como finalidade primordial a ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Raquel de Queiroz. A medida é justificada pela necessidade de expandir a unidade escolar para atender à crescente demanda por vagas na educação infantil do município.
Encerrando a pauta Projeto de Lei 074/2025. O texto se volta ao repasse financeiro à Cooperativa dos Produtores de Leite de Umuarama – COOPLU, até o limite de R$ 80.000,00, com a finalidade de apoiar a elaboração de projetos para implantação de sistema de recebimento, resfriamento e industrialização de leite. A iniciativa propõe estruturar a cadeia produtiva local, elevar padrões de qualidade, ampliar capacidade de processamento e fomentar competitividade, emprego e renda, com reflexos positivos para os cooperados e para a economia regional.
