Na última segunda-feira (28), a agenda legislativa estava movimentada com uma série de projetos importantes pautados para análise e votação. Dentre as propostas, o primeiro texto diz respeito ao Projeto de Lei nº 075/2023, que propõe uma alteração na Lei Municipal nº 4.069/2015, relativa aos Direitos da Criança e do Adolescente.
O texto, de autoria do Poder Executivo, propõe a adequação do horário de atendimento do Conselho Tutelar, ampliando-o de sete para oito horas diárias, em concordância com a jornada dos demais servidores municipais. Essa mudança surge como resposta a questionamentos do Ministério Público do Estado do Paraná a respeito da reduzida carga horária do Conselho. Considerando que os conselheiros têm uma jornada remunerada de oito horas, essa alteração se faz necessária.
A mudança não afetará os conselheiros que atuam em regime de plantão, já que a legislação vigente permite um período de 24 horas de folga após um plantão. A busca por ajustes é considerada crucial para aprimorar o atendimento ao público e garantir equidade em relação à jornada de trabalho dos demais servidores municipais. A aprovação desse projeto é aguardada pelos membros da Câmara Municipal.
ACESF
O Poder Executivo também apresentou o Projeto de Lei nº 069/2023, que autoriza a cessão de uso de imóveis específicos para a ACESF - a Autarquia responsável pela Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Umuarama. Esse projeto está sob análise da Câmara Municipal e visa suprir uma lacuna nos registros da Prefeitura Municipal. Até o momento, não há documentos que validem o acordo entre o município de Umuarama e a ACESF para a utilização desses imóveis, destinados aos cemitérios de Umuarama e dos distritos de Serra dos Dourados, Santa Eliza e Lovat.
A proposta visa conferir legitimidade jurídica a uma situação consolidada há anos, proporcionando segurança jurídica ao caso. Adicionalmente, a formalização dos termos de cessão após aprovação legislativa é considerada fundamental para obter as licenças ambientais necessárias para os cemitérios em questão, junto ao Instituto Água e Terra - IAT. A autoridade municipal aguarda a avaliação cuidadosa dos membros da Câmara Municipal.
Os dois projetos, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, passaram pela primeira discussão e votação, sendo aprovados de forma unânime.
TESTE CARIÓTIPO
Outra proposta relevante foi o Projeto de Lei Ordinária 22/2023, apresentado pela vereadora Ana Novais, que trata da necessidade de realização do teste de cariótipo para recém-nascidos sob suspeita de doenças genéticas.
A parlamentar ressaltou que a aplicação desse exame possibilita a detecção precoce de alterações genéticas ocorridas durante a formação do embrião, facilitando o diagnóstico preciso e a determinação do tratamento adequado. O conteúdo foi aprovado de forma unânime em segunda discussão.
PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL
Mateus Barreto trouxe à segunda discussão e votação duas propostas voltadas à proteção das crianças e adolescentes. A primeira, Projeto de Lei 29/2023, exige que estabelecimentos de saúde, independentemente de serem públicos ou privados, sejam obrigados a notificar o Conselho Tutelar e as autoridades policiais ao identificarem indícios de maus-tratos em crianças e adolescentes. Diante da recorrência desse sério problema em nossa sociedade, o vereador compreende que o setor de saúde desempenha um papel crucial no enfrentamento dessa questão.
A segunda matéria, também assinada pelo vereador, foca na extensão indefinida do prazo de validade dos laudos médicos que atestam deficiências permanentes. O Projeto de Lei 30/2023 destaca que isso é um passo importante para garantir estabilidade e reduzir o estresse das pessoas com deficiência que dependem desses benefícios. Ambos os projetos foram aprovados de forma unânime durante a avaliação.
DOENÇAS RARAS
O vereador Sorrisal – Amigo do Povo é o autor do Projeto de Lei Ordinária 62/2023, que visa elevar a conscientização sobre doenças raras na população. A proposta busca estabelecer o Dia da Conscientização das Doenças Raras, a ser celebrado anualmente no dia 29 de fevereiro, além de designar Fevereiro como o "Fevereiro Lilás", dedicado à sensibilização sobre o mesmo tema. Ele acredita que tais iniciativas contribuirão para fortalecer o suporte às pessoas afetadas por essas doenças. Devido à sua relevância, o texto foi aprovado em segunda discussão e votação.
UTILIDADE PÚBLICA I
O vereador Sorrisal Amigo do Povo também é autor do Projeto de Lei Ordinária 71/2023, que declara de utilidade pública a Associação Banestado, uma entidade sem fins lucrativos. Ele ressalta que a associação se dedica à realização de atividades sociais, esportivas e comunitárias, tendo sido fundamental para a formação e qualidade de vida de crianças, adolescentes, jovens e adultos de ambos os sexos. A associação atende a todos os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.815, de 20 de dezembro de 2011, o que comprova sua qualificação como de Utilidade Pública. O texto estava em primeira discussão e votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
UTILIDADE PÚBLICA II
Assinado pela vereadora Ana Novais, outro texto em primeira discussão e votação também aprovado por unanimidade trata-se do Projeto de Lei nº 74/2023, que reconhece a relevância da Associação dos Moradores do Jardim Petrópolis, Aliança e Espanha, uma entidade sem fins lucrativos. O objetivo do Projeto de Lei é conferir à entidade o status de Utilidade Pública, considerando sua função comunitária e sua contribuição para a qualidade de vida de pessoas de todas as idades, por meio de atividades sociais e esportivas.
ECOCARDIOGRAMA PRÉ-NATAL
Por sua vez, a vereadora Cris das Frutas é autora do conteúdo em apreciação posterior, que visa a implementação obrigatória do ecocardiograma fetal durante o pré-natal na rede pública de saúde de Umuarama. O foco da proposta é a detecção antecipada de anomalias cardíacas congênitas, garantindo um cuidado adequado para a saúde materna e fetal. Esse exame possibilita um diagnóstico precoce e oferece a oportunidade de intervenção ou tratamento adequado. Desta forma, a medida busca assegurar a saúde e a qualidade de vida das gestantes e recém-nascidos no município.
URBANISMO
Por último, o vereador Ronaldo Cruz Cardoso apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 12/2023, com foco no urbanismo: a denominação de vias públicas na cidade. Também de sua autoria, o Projeto de Decreto Legislativo 017/2023, que também trata da denominação de vias públicas no município. Ambas as proposições receberam aprovação unânime.
