Aconteceu na manhã destas quinta-feira (12), sessão extraordinária voltada a análise de projetos voltados ao desenvolvimento social e econômico do município. Entre os projetos em pauta, destacou-se a votação e aprovação em segunda discussão e votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) através do Projeto de Lei 079/2024, que estabelece o orçamento municipal para o exercício financeiro de 2025, totalizando R$ 1.002.600.000,00. O orçamento é alinhado às diretrizes da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e outras legislações pertinentes, destinando recursos para áreas essenciais como educação e saúde, assim como todos os outros setores atribuídos à administração pública municipal. O
Ao texto original, foram apresentadas 170 emendas impositivas, que são aquelas destinadas ao Chefe do Poder Executivo e que devem ser executadas por ele, conforme previsto constitucionalmente. Grande parte dessas emendas foca no apoio a entidades voltadas à saúde e ao bem-estar social. Além disso, uma emenda modificativa foi apresentada, alterando a nomenclatura orçamentária da Câmara Municipal de Umuarama. Em votação, tanto o projeto quanto as emendas foram aprovados por unanimidade em segunda discussão e votação, assim como todos os textos em pauta, exceto o Projeto de Lei Complementar 30/2024, que estava em primeira discussão e votação.
Por unanimidade também foi o Projeto de Lei 097/2024, voltado à criação de Servidão Administrativa de Poço, Servidão de Passagem de Adutora de Poço e de Estação Elevatória de Água Bruta em dois imóveis municipais. A iniciativa tem como objetivo a ampliação e melhoria do Sistema de Abastecimento de Água pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), abrangendo áreas estratégicas para o desenvolvimento urbano e sustentável.
O Projeto de Lei 098/2024, também aprovado por unanimidade, propõe atualizar a Lei Municipal nº 4.430, de 2020, que criou a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em Umuarama. Esta revisão é necessária devido a mudanças na Estrutura Administrativa do Poder Executivo, como a Lei Complementar nº 439 de 2022, e a renomeação da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para 'Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Inovação' pela Lei Complementar nº 551 de 2023. A atualização também inclui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saúde, Proteção e Bem-estar Animal no Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e Inovação.
Na sequência, foi apreciado o Projeto de Lei 99/2024, que propõe manter os subsídios atuais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Umuarama para o mandato de 2025 a 2028, sem aplicar reajustes. Este procedimento segue as diretrizes do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Constituição Federal, mantendo os valores ajustados na última legislatura, conforme as Leis Municipais n° 4.464/2021 e n° 4609/2022.
Por fim, foi discutido o Projeto de Lei Complementar 30/2024, apresentado pelos vereadores Clebão dos Pneus, Ronaldo Cruz Cardoso e Mateus Barreto. A proposta visa aprimorar a regulamentação municipal sobre a instalação de postos de combustíveis em Umuarama, promovendo um crescimento ordenado e sustentável da atividade. Ambientalmente, o texto aborda riscos como a contaminação do solo e águas subterrâneas, propondo diretrizes para prevenção e mitigação de impactos, incluindo avaliações de impacto ambiental e sistemas de contenção.
Em se tratando das questões constitucionais, a propositura respeita o princípio da função social da propriedade, assegurando uso eficiente dos terrenos em benefício da coletividade, e adota o princípio da prevenção para minimizar riscos. Em termos de planejamento urbano e segurança, estabelece distâncias mínimas e análise criteriosa de localização para evitar conflitos de uso do solo e garantir a segurança das áreas vizinhas. Colocado em votação, o texto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação.
