Na sessão ordinária desta segunda-feira (06), foi publicada em pauta, pela primeira vez, a Lei Orçamentária Anual (LOA), importante instrumento que estabelece as receitas e despesas previstas para o próximo ano, possibilitando o planejamento das ações do governo municipal. Durante três sessões ordinárias consecutivas, a LOA permanecerá em pauta, sendo este o período em que os vereadores têm a oportunidade de apresentar emendas propondo alterações ao orçamento apresentado pelo Executivo.
As emendas oportunizam o direcionamento de recursos para áreas prioritárias e projetos de interesse da população, além de sugerirem cortes em despesas consideradas desnecessárias. Os parlamentares podem: incluir, excluir ou modificar determinadas despesas previstas. Após a apresentação das emendas, o conteúdo retorna em pauta juntamente com o projeto original e as emendas, para que todos sejam deliberados. Durante esse processo, os vereadores debatem e votam cada uma das emendas propostas, considerando seus méritos e impactos. Aprovadas, elas passam a fazer parte do projeto da LOA, incorporando as alterações propostas pelos vereadores.
No entanto, vale ressaltar que, para que a LOA seja efetivamente aprovada e comece a vigorar, é necessário que o projeto como um todo seja aprovado pela Câmara Municipal. Somente após essa aprovação é que o texto segue para a sanção do Prefeito, que irá transformá-lo em lei. A sessão ordinária desta segunda-feira marca o início desse importante processo de debate e deliberação sobre o orçamento municipal.
Na pauta de ordem do dia também estavam outras cinco proposições, quatro delas em segunda discussão e votação, como o Projeto de Lei 091/2023, que prevê a implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, foi debatido durante a sessão ordinária da Câmara Municipal. O conteúdo propõe o desenvolvimento econômico e melhorar a qualidade de vida. A Secretaria de Indústria, Comércio e Inovação tem analisado alternativas que visam o desenvolvimento sustentável e igualitário, abrangendo todas as camadas da sociedade. Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, o conteúdo estabelece uma base legal e normativa para a implementação e fortalecimento de iniciativas que impulsionem o desenvolvimento econômico de forma sustentável e inclusiva.
Por sua vez, o Projeto de Lei 092/2023, que trata dos Mecanismos de Fomento no âmbito do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico em relação à alienação de imóveis. O texto, aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, propõe a revisão de leis vigentes e a revogação de algumas delas, com base nas orientações do Ministério Público do Estado do Paraná. O objetivo é consolidar e otimizar mecanismos favoráveis para o desenvolvimento econômico sustentável e a atração de novos investimentos para a região.
O vereador Ronaldo Cruz Cardoso é autor do Projeto de Lei Ordinária 90/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de adequação nas vias de acesso a chácaras de lazer e sítios de recreio, estabelecendo a autorização para a realização desses serviços, incluindo a execução de abertura, conservação e recuperação de estradas e servidões de passagem, além da terraplanagem, patrolamento, cascalhamento e britagem dessas vias. O foi aprovado por unanimidade em segunda discussão, o qual salienta ainda que, mediante justificativa adequada, o Poder Executivo poderá realizar esses serviços em outras áreas, cabendo ao mesmo disciplinar, por meio de Decreto Municipal, a forma e os critérios para a execução dessas melhorias.
O único conteúdo em primeira discussão, o qual também foi aprovado por unanimidade, trata-se do Projeto de Lei Ordinária 72/202 e é assinado pela vereadora Ana Novais, prevendo que o Município estabeleça meios de divulgação sobre os direitos da gestante e da parturiente. Cartazes informativos deverão ser afixados em órgãos e locais públicos de fácil visualização, principalmente em maternidades, hospitais, postos de saúde e demais unidades públicas e privadas de saúde.
A divulgação abrangerá informações sobre direitos trabalhistas, como estabilidade no trabalho, licença maternidade, horário especial para amamentação e licença paternidade. Além disso, serão destacados direitos sociais, como prioridade em filas ou caixas especiais e acesso à porta da frente de lotações. O projeto também ressalta a importância do acompanhamento de pré-natal gratuito, oferecendo informações sobre consultas, exames e vacinação.
No momento do parto, a gestante terá o direito de escolher o tipo de parto adequado, sendo garantido o parto normal e seguro, com a opção de cesariana em casos de risco. Após o nascimento, mãe e filho terão o direito de ficarem juntos no mesmo quarto. A Lei autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas de conscientização e distribuição de materiais informativos, contando com a participação voluntária de entidades profissionais da área de saúde. A regulamentação da Lei deverá ser feita no prazo de 60 dias a partir de sua publicação, e as despesas serão custeadas por dotação orçamentária própria. A iniciativa visa promover mais transparência e conhecimento sobre os direitos das gestantes, contribuindo para uma gravidez saudável e um parto seguro.
