Dentre o conteúdo em apreciação plenária na sessão ordinária desta segunda-feira (29), estava o Projeto de Lei Ordinária 31/2025. O conteúdo é assinado pelo vereador Luiz Antonio Caviquioli, tendo como objetivo declarar de utilidade pública o Lions Clube de Umuarama. De acordo com o vereador, a iniciativa é um reconhecimento a relevância dos serviços prestados pela entidade nas áreas de assistência social e defesa de direitos. A proposta foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação.
Também estavam em pauta dois Projetos de Decretos Legislativos (15 e 16/2025), todos eles assinados pelo vereador Jabá da Carroceria. Submetidos a votação, as proposituras receberam aprovação unânime em primeiro e segundo turnos.
Por fim, estava em pauta a Moção 09/2009, de autoria do vereador Lucas Grau, aprovada por Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, que busca restringir a atuação do Poder Judiciário em relação a parlamentares e criar mecanismos de proteção incompatíveis com o princípio republicano da igualdade de todos perante a lei.
A proposta, já rejeitada pelo Senado, representaria um retrocesso ao instituir privilégios a parlamentares, dificultando a aplicação da justiça em casos de eventuais ilícitos. “É certo que perseguições políticas e arbitrariedades devem ser coibidas, mas o caminho não está na criação de blindagens, e sim na correta aplicação das leis. Melhor ainda seria o fim do foro por prerrogativa de função, anseio legítimo da população. Blindar representantes eleitos, ainda que sob justificativas pontuais, enfraquece a confiança da sociedade na política e agrava a sensação de impunidade”, justifica Lucas Grau.
