Além da sessão ordinária, regimentalmente prevista para as segundas-feiras às 19h30, na noite dessa segunda-feira (13), os vereadores também participaram de sessão extraordinária, convocada para apreciação de quatro projetos, três de autoria do Poder Executivo e, outro, assinada pelo vereador Ednei do Esporte. A extraordinária se iniciou às 18h30, seguida da ordinária, que se deu logo após o término da primeira sessão.
A primeira matéria em pauta, assinada pelo Poder Executivo, discorre sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, prevendo alterações na Lei nº 534, de 1º de março de 2023. Tais alterações dizem respeito a zoneamento de zonas residenciais (ZR3) para ZUE (Zona de Urbanização Específica) em imóveis da sede do município. O prefeito Hermes Pimentel justifica a iniciativa, tendo como parâmetro a expansão urbana do município. Submetida à votação, a propositura foi aprovada por unanimidade.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Outro conteúdo em votação se refere ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 532, que trata da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Umuarama. De autoria do Executivo, a proposta prevê alteração em 01 cargo de Ouvidor, para 01 - cargo de Assessor Especial. Também muda o cargo de chefe de divisão de Emprego e Renda para chefe de divisão de Desenvolvimento, do cargo de Diretor de Relações Institucionais para Diretor de Emprego e Renda, e do cargo de chefe de divisão de Turismo e Empreendedorismo para Chefe de Divisão de Empreendedorismo.
O conteúdo em apreciação plenária também se volta à extinção do cargo de: um Chefe de Divisão de Transporte de Resíduos da Limpeza Urbana Símbolo, um Chefe de Divisão de Manutenção dos Distritos Símbolo, um Chefe de Divisão de Controle, Manutenção e Administração da Frota da Saúde CC-2, mais um Chefe de Divisão de Vigilância em Saúde Símbolo e um Chefe de Divisão de Eventos.
Com a extinção dos cargos referidos, o projeto se volta à criação das seguintes ocupações: um Chefe de Divisão Comunicação Social, um Chefe de Divisão de Terminais Urbanos e Rodoviários, dois Assessores Especiais e um Chefe de Divisão de Comunicação da Comunidade. De acordo com o prefeito Hermes Pimentel, referidas alterações não aumentam as despesas, destacando ainda que como assessores possuem menor remuneração, os gastos do município diminuiriam.
NOVA LEI DE LICITAÇÕES
O penúltimo texto apresentado (Projeto de Lei 17/2023) propõe a implantação de legislação municipal aos preceitos da Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei Federal 14.133/2021) que entrará em vigor a partir de 1° de abril de 2023. A iniciativa endossa que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida à utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Desta forma, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
A nova Lei de Licitações foi criada para implantar um novo regime geral de contratação pública baseado nas experiências já vividas com o pregão e com o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Apresenta avanços pontuais e moderniza o processo licitatório, já que cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios - regulando os processos de licitação em todas as esferas. Além disso, prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
O Projeto de Lei nº 018/2023, ultimo texto assinado pelo Poder Executivo em apreciação, autoriza o pagamento de auxílio financeiro destinado aos médicos bolsistas cadastrados no “Programa Médicos pelo Brasil” (PMpB), atuantes no Município, a título de ajuda de custo, nos termos da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
O Município aderiu ao “Programa Médicos pelo Brasil”, e a Secretaria Municipal de Saúde atualmente possui uma médica cadastrada no referido programa. O auxílio financeiro em questão foi instituído por iniciativas do Governo Federal, atribuindo ao Município a responsabilidade pelo pagamento aos médicos bolsistas da ajuda de custo no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
VIA PÚBLICA
Por fim, projeto apresentado pelo vereador Ednei do Esporte, que denomina de Rua Pastor Urias Vieira da Silva a atual Rua Projetada “B”, localizada no Condomínio Residencial Parque das Grevilhas.
SESSÃO ORDINÁRIA
Na deliberação acerca da sessão ordinária, o primeiro texto é da vereadora Cris das Frutas, aprovado por unanimidade em segunda discussão. É o Projeto de Lei 112/2022, instituindo no âmbito do Município a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais. A vereadora destaca que a esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais, como também para garantir melhores condições de saúde. “Tendo em vista que, conforme disposto no art. 23 da Constituição Federal, "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar às florestas, a fauna e flora”, endossa a parlamentar em mensagem anexa ao texto do projeto”.
CEMITÉRIO MUNICIPAL
O Projeto de Decreto Legislativo 17/2022, assinado pelo vereador Ronaldo Cruz Cardoso, dá nome ao atual Cemitério Municipal, que passará a ser denominado de “Elvino de Vicente” o atual Cemitério Municipal. O texto estava em segunda discussão, e recebeu aprovação unânime. Outro texto do vereador, se volta a denominação de via pública e também foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
Ainda em pauta, em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária 110/2022, do vereador Newton Soares. O conteúdo autoriza o Poder Executivo Municipal a manter a presença de um profissional de enfermagem ou técnico de enfermagem, nas unidades da rede pública municipal de CMEI's e escolas de educação infantil. Newton endossa que o amparo deste tipo de profissional é de suma importância para fortalecer o bem estar nas escolas do município, uma vez que estará pronto para efetivar atendimento de primeiros socorros ou para encaminhamento a um hospital para cuidados mais amplos, quando for o caso.
