Com a proposta alterar as atribuições da função de servente geral, o primeiro texto em pauta da sessão ordinária dessa segunda-feira (14), foi o Projeto de Lei Complementar 3/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. Em mensagem do Chefe do Executivo encaminhada à Câmara, o Prefeito Hermes Pimentel destaca que a propositura se faz necessário tendo em vista que o Município de conta com vários serventes gerais trabalhando com limpeza e coleta do lixo fora dos distritos, sendo necessária a adequação desses servidores na respectiva função.
O prefeito também endossa que o Município está providenciando a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos de servente geral, sendo necessária a adequação legislativa antes da realização do referido processo seletivo. Submetido à primeira votação e discussão, foi aprovado por unanimidade.
Outro texto em apreciação se volta ao Projeto de Lei Ordinária 54/2021, autorizado permuta e desafetamento de bem imóvel do Município, localizado no Loteamento Jardim Janaina II por área particular no Loteamento Parque Residencial Verona.
A propositura também é assinada pelo Poder Executivo e se volta ao interesse público, tendo em vista que a área permutada está localizada em local de interesse social. Os lotes possuem tamanhos e valores compatíveis, sendo que a área a ser destinada ao município por meio de permuta permitiria a edificação de próprio público.
De autoria da vereadora Ana Novais, o terceiro projeto em apreciação discorre sobre alterações de os artigos 121, 122, 123 e 124, ambos da Lei Complementar nº 436, sobre edificação de condomínios populares no município. De acordo com a vereadora, a alteração visa promover o desenvolvimento de empreendimentos de cunho social, que propiciam a aquisição do primeiro imóvel por famílias de baixa renda através de subsídios públicos somente elegíveis a este tipo de empreendimento.
A propositura, aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação, também tem como meta incentivar o comércio local e gerar empregos formais; minimizar a necessidade de crescimento da infraestrutura urbana, maximizando o aproveitamento do já existente; e, promover melhor qualidade de vida aos moradores através da infraestrutura erigida e inserida nos empreendimentos como praças, playgrounds, salões de festas, entre outras.
O vereador Mateus Barreto é autor do quatro conteúdo em pauta, Projeto de Lei Ordinária 16/2022, declarando de utilidade pública o Instituto de Esportes do Paraná, entidade sem fins lucrativos, de caráter comunitário, conforme o Estatuto do Instituto de Esportes do Paraná.
Mateus Barreto endossa que o instituto possui grande relevância em seus serviços prestados de caráter esportivo, cultural e educativo. Centenas de crianças são atendidas com aulas de natação em parceria com a Universidade Paranaense, o que é a realização do sonho de muitas crianças que não teriam condições de praticar o esporte por meio de aulas pagas.
Por fim, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo 2/2022, de autoria do vereador Sorrisal – Amigo do Povo, o qual prevê a outorga do título de cidadão honorário a Sandro Gregório da Silva, o qual foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
