O primeiro texto em votação, diz respeito ao Projeto de Lei 005/2024, que visa estabelecer políticas abrangentes de proteção, comercialização e circulação de animais, além de introduzir sanções rigorosas em casos de maus-tratos. Este projeto, já aprovado pelo Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, propõe revogar a Lei Municipal nº 4.315/2018, trazendo atualizações significativas e detalhamentos importantes sobre proibições, infrações, penalidades e punições, visando uma fiscalização mais eficaz e garantindo maior segurança jurídica aos cidadãos.
A proposta, aprovada por unanimidade em segunda discussão, é um marco na legislação municipal e reflete o compromisso da administração local com o bem-estar animal. A iniciativa é vista como um passo essencial para promover uma convivência harmônica e responsável entre humanos e animais, estabelecendo um precedente importante para outras cidades brasileiras seguirem, demonstrando a importância de políticas públicas efetivas na proteção dos direitos dos animais.
Em seguida também foi apreciado e aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 2/2024, de autoria do vereador Fernando Galmassi, visando abordar uma prática antiga e ainda comum na sociedade: o acorrentamento de animais, especialmente cães. Essa ação, além de restringir severamente a liberdade de movimento do animal, tem efeitos prejudiciais tanto para sua saúde física quanto emocional.
Cães, por natureza, são seres sociais que necessitam de interação constante com seus tutores para manter um estado de bem-estar. O confinamento prolongado, muitas vezes sob condições adversas como exposição direta a intempéries e falta de cuidados básicos, pode levar a uma série de problemas de saúde, incluindo lesões de pele, e contribuir para o desenvolvimento de comportamentos agressivos ou compulsivos.
Além dos evidentes danos físicos e psicológicos causados pelo acorrentamento, há casos trágicos em que animais chegam a morrer enforcados pelos próprios meios que os restringem. Conforme o autor, este projeto de lei busca erradicar uma prática cruel e considerada crime de maus-tratos, além assegurar os direitos fundamentais de liberdade e bem-estar dos animais.
Por fim, foi apreciado em segunda discussão e votação, o Projeto de Decreto 2/2024, assinado pela vereadora Cris das Frutas, o qual denomina vias públicas, sendo o mesmo aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
