Após pedido de vistas, diretrizes da LOA são aprovadas por unanimidade
O Projeto de Lei nº 12/2015, dispondo sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, havia sofrido pedido de vistas de quatro dias na sessão do último dia 08 de junho, tendo voltado à pauta nos trabalhos desta Casa de Leis na última segunda-feira (15). Em votação, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
Em segunda discussão e votação, também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº19/2014, tratando da alteração de classificação de zoneamento na Avenida Portugal, para Zona de Serviço III (ZSIII). A medida se volta para todos os imóveis edificados naquela localidade. Após sansão do prefeito Moacir Silva, a Lei permitirá que naquela região sejam edificados imóveis cuja testada seja para a avenida, ou para as vias marginais, lotes industriais e comerciais.
Posteriormente em pauta, o Projeto de Lei Nº 030/2015, foi aprovado com um voto contrário, tratando o mesmo da abertura de crédito adicional no valor de R$ 107.700,00, destinados ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde. O recurso será utilizado atender exigências impostas pelo Tribunal de Contas do Paraná, para compor folha de pagamento para os funcionários de entidades que recebem contribuições.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 031/2015, tratando também da a abertura de crédito adicional especial, desta vez ao valor de R$ 38.100,00, destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social, foi apreciado em segunda discussão e votação, sendo aprovado com dois votos contrários.
Tendo como conteúdo a desafetação de imóvel de domínio público às margens da rodovia PR 323, o Projeto de Lei nº 26/2015, sofreu pedido de vistas, o qual foi aprovado. Posteriormente, o autor do pedido de vistas retirou o mesmo, porém, não houve votação do projeto, que volta para apreciação dos vereadores em sessão extraordinária, convocada para a próxima segunda-feira às 18h.
A última matéria em pauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2015, denominando via pública no Município de Umuarama, do Vereador Marcelo Derenusson Nelli, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
