Na sessão ordinária desta segunda-feira, (1), a Câmara Municipal de Umuarama apreciou quatro projetos na pauta da ordem do dia, a qual dispunha matérias de impacto orçamentário, patrimonial e institucional. A primeira análise recaiu sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, seguida da apreciação de um crédito adicional especial voltado ao fortalecimento da infraestrutura municipal e ao apoio ao esporte local, bem como doação de veículo da Prefeitura à Assemu.
LOA
Em segunda discussão e votação, o primeiro texto em análise pelos parlamentares foi o Projeto de Lei Ordinária 26/2026, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027. Em suma, a proposta estabelece as bases do planejamento orçamentário do Município para o próximo exercício, organizando metas, prioridades, estrutura dos orçamentos, regras de execução, transferências públicas, despesas com pessoal, alterações na legislação tributária e os anexos de metas e riscos fiscais.
A matéria foi aprovada por unanimidade em segundo turno, após cumprir sua tramitação regimental. Com 63 artigos, o texto consolida o conjunto de parâmetros técnicos e legais que irão orientar a elaboração da LOA de 2027, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica Municipal.
CRÉDITO ADICIONAL I
Em seguida foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária 47/2026, do Poder Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.008.033,81. A iniciativa busca viabilizar a execução de programação orçamentária vinculada, em especial, ao repasse financeiro à Liga de Futsal de Umuarama, decorrente de emenda impositiva com impedimento técnico, e também à realização de obras de manutenção, reforma e ampliação do Parque de Exposições. O texto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação.
Os recursos do crédito especial são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias e de provável excesso de arrecadação de recursos estaduais destinados à reforma e ampliação do Barracão de Indústria e Comércio e do Recinto de Leilões e Barracão Rural. Na justificativa, o prefeito Fernando Scanavaca destaca que os investimentos reforçam a infraestrutura voltada a atividades agropecuárias, comerciais e culturais, além de ampliar a funcionalidade do Parque de Exposições, espaço que também abriga eventos de relevância social e comunitária no município.
DOAÇÃO DE VEÍCULO
Posteriormente em pauta, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária 48/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de um veículo pertencente ao patrimônio municipal à Associação dos Servidores Municipais de Umuarama – ASSEMU. A matéria trata da transferência de um Saveiro CE VW, ano 2013/2014, com finalidade exclusiva de apoiar as atividades da entidade, que desenvolve ações de integração, bem-estar e valorização dos servidores municipais.
A proposta também estabelece que, em caso de descumprimento das condições previstas, a doação será automaticamente revogada, com o bem retornando ao patrimônio do Município, além de autorizar o Executivo a formalizar o termo de doação. Em plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
CRÉDITO ADICIONAL II
A pauta da ordem do dia foi encerrada com o Projeto de Lei Ordinária 50/2026, de autoria do Executivo, aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. A matéria autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00, destinado a ajustar o orçamento municipal em razão da impossibilidade de execução de uma emenda impositiva originalmente vinculada à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama, por impedimento de ordem técnica.
Pela justificativa encaminhada pelo prefeito Fernando Scanavaca, os recursos foram realocados para o Lar Santa Faustina, a fim de assegurar a correta aplicação da emenda e viabilizar sua execução dentro das normas orçamentárias. Trata-se, portanto, de uma adequação financeira pontual, voltada a garantir o aproveitamento do recurso público em entidade apta a receber o repasse.
