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  • 09-06-2015 00:00

Vereadores pedem vistas de quatro dias em projeto da Lei Orçamentária Anual

Por conta de divergências em alguns de seus artigos, o Projeto de Lei nº 12/2015, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2016, o que seria discutido e votado na sessão desta segunda-feira (08), sofreu pedido de vistas por quatro dias, sendo o referido pedido aprovado por unanimidade.
 
Já o Projeto de Lei nº 046/2014, que declara de utilidade pública a Creche Serra dos Dourados, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. A votação se repetiu na declaração de utilidade pública ao Conselho da Comunidade da Comarca de Umuarama.
 
O plano viário de Umuarama também esteve na pauta de discussão dos vereadores por intermédio do Projeto de Lei Complementar nº19/2014. O conteúdo da matéria trata da alteração de classificação de zoneamento na Avenida Portugal, para Zona de Serviço III (ZSIII). A medida se volta para todos os imóveis edificados naquela localidade.
 
Conforme mensagem enviada ao Poder Legislativo Municipal, assinada pelo prefeito Moacir Silva, a Avenida Portugal é na atualidade uma das principais vias de acesso ao município, e, por conta disso abre precedente para implantação de empreendimentos comerciais e industriais. O projeto, que foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, autoriza que na região sejam edificados imóveis cuja testada seja para a avenida, ou para as vias marginais, lotes industriais e comerciais.
 
Por sua vez, os Projetos de Lei Nºs 030/2015 e 031/2015, ambos em primeira discussão e votação, tratam da abertura de crédito adicional, o primeiro, ao valor de R$ 107.700,00, destinados ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde. O recurso, conforme mensagem do Poder Executivo se faz necessário para atender exigências impostas pelo Tribunal de Contas do Paraná, a serem utilizados como folha de pagamento para os funcionários de entidades que recebem contribuições. Os recursos para a suplementação da despesa provirá de cancelamento de dotações orçamentárias. Em discussão, foi aprovado com dois votos contrários.
 
Também com dois votos contrários, o Projeto de Lei nº 031/2015, autorizando a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 38.100,00, destinado ao Fundo Estadual de Assistência Social, foi apreciado em primeira discussão e votação. A última matéria em pauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2015, denominando via pública no Município de Umuarama, do Vereador Marcelo Derenusson Nelli, foi aprovado por unanimidade. 

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