Nesta segunda-feira (8), a Câmara Municipal de Umuarama realizou duas sessões legislativas, sendo uma ordinária, em horário regimental, e outra extraordinária, convocada na sequência para a deliberação de matéria específica. Na pauta da ordem do dia, os vereadores analisam projetos de autoria do Poder Executivo voltados a ajustes orçamentários, destinação de bem público à ASSEMU, atualização da legislação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e, na sessão extraordinária, uma proposta de alteração na legislação de uso e ocupação do solo, ligada ao zoneamento urbano do município.
Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 47/2026, de autoria do Poder Executivo foi o primeiro em deliberação. O texto autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.008.033,81 no Orçamento Geral do Município. A proposta viabiliza, entre outras medidas, o repasse financeiro à Liga de Futsal de Umuarama, em razão de impedimento técnico na execução original de emenda impositiva, além de contemplar investimentos em manutenção, reforma e ampliação do Parque de Exposições, com recursos provenientes de anulação parcial de dotações e de provável excesso de arrecadação de verbas estaduais.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destaca que os recursos devem fortalecer a infraestrutura destinada a atividades agropecuárias, comerciais, esportivas e sociais, ampliando a funcionalidade do Parque de Exposições e sua capacidade de receber eventos de grande porte, muitos deles com reflexos diretos para entidades beneficentes e para a coletividade. Em plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
Em seguida, os vereadores apreciaram o Projeto de Lei Ordinária 48/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de um veículo do patrimônio municipal à Associação dos Servidores Municipais de Umuarama (ASSEMU). A proposta trata da transferência de uma Saveiro CE VW, ano 2013/2014, avaliada em R$ 45.365,00, com a finalidade de contribuir para as atividades institucionais da entidade, voltadas à integração, ao bem-estar e à valorização do funcionalismo público municipal. O texto também prevê que, em caso de descumprimento das condições estabelecidas, a doação será revogada e o bem retornará ao patrimônio do Município. Em plenário, a matéria foi aprovada por unanimidade em segunda discussão e votação.
Também foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária 50/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 no Orçamento Geral do Município. A proposta promove um ajuste pontual na execução orçamentária, com a realocação de recursos de emenda impositiva que haviam sido originalmente destinados à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama, mas cuja aplicação se tornou inviável por impedimento técnico, permitindo o redirecionamento do valor ao Lar Santa Faustina. Em plenário, a matéria foi aprovada por unanimidade em segunda discussão e votação.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Encerrada a sessão ordinária, em seguida o parlamento esteve reunido para a deliberação de uma propositura a ser apreciada em sessão extraordinária. Se trata do Projeto de Lei Complementar 004/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 441/2017, responsável por disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano em Umuarama. Na prática, a proposta tem por objetivo atualizar dispositivos técnicos da legislação de zoneamento, instrumento que define como o território urbano pode ser ocupado, quais atividades podem ser desenvolvidas em determinadas áreas e sob quais critérios o crescimento da cidade deve ocorrer.
Ao final da primeira votação, foi apresentado pedido de dispensa de interstício — isto é, a retirada do prazo regimental normalmente exigido entre uma votação e outra. Com a aprovação desse requerimento, a matéria pôde ser submetida também à segunda discussão e votação na mesma sessão, mantendo-se o mesmo resultado do primeiro turno, com aprovação unânime dos vereadores.
