Na sessão ordinária da última segunda-feira (05), o Projeto de Lei nº 069/2023 foi unanimemente aprovado pelo parlamento municipal. De autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza a cessão de uso de imóveis específicos para a ACESF - Autarquia responsável pela administração de Cemitérios e Serviços Funerários da cidade.
A iniciativa propõe conferir legitimidade jurídica e segurança a uma situação já estabelecida há anos. A formalização desses termos de cessão por meio de aprovação legislativa torna-se crucial para a obtenção das necessárias licenças ambientais relativas aos respectivos cemitérios via Instituto Água e Terra (IAT).
Atualmente, não existem documentos que oficializem o acordo entre o município de Umuarama e a ACESF para a exploração desses imóveis, designados aos cemitérios de Umuarama e os distritos de Serra dos Dourados, Santa Eliza e Lovat. O texto recebeu aprovação unânime em primeira apreciação na Casa Legislativa.
REVOGAÇÃO
Em apreciação, outro texto do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 066/2023, propõe a revogação da Lei Municipal n° 4.512, de 24 de janeiro de 2022, a qual autorizou a cidade a finalizar um acordo com a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, efetuando a permuta e liberação de imóveis. Posteriormente, uma intervenção do Ministério Público, devido a uma denúncia do Observatório Social de Umuarama, fez com que se recomendasse o registro de todas as áreas de imóveis públicos ainda não averbadas.
Seguindo as recomendações, o município se comprometeu a adotar todas as medidas sugeridas pelo Ministério Público. Esse compromisso, expresso pelo então Prefeito Hermes Pimentel, levou ao arquivamento do Inquérito Civil em junho de 2023. Resultando disso, foi apresentado o Projeto de Lei nº 066/2023, se atendo à revogar a lei anterior e permitindo a regularização das áreas em questão através de outros mecanismos. A proposição foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação.
AGOSTO DOURADO
O Poder Executivo também assina o Projeto de Lei n.º 078/2023, aprovado por unanimidade em primeiro turno, com o objetivo de criar a campanha "Agosto Dourado". A proposta enfatizar a importância do aleitamento materno, alinhada com a Campanha Nacional de Amamentação 2022 do Ministério da Saúde. Propõe à conscientização e educação sobre os benefícios físicos e psicológicos da amamentação para mães e bebês entre profissionais de saúde, gestantes, parceiros e a população em geral.
Em mensagem anexa ao projeto, o Prefeito Celso Pozzobom destaca que Umuarama tem se empenhado em melhorar a taxa de mortalidade materno-infantil. É ressaltado que, em 2021, foram implementadas medidas eficazes resultando na redução desse índice e reforçando a relevância das campanhas de saúde. Ademais, a denominação “Agosto Dourado” advém da qualidade do leite humano, considerada um padrão ouro.
A amamentação oferece vários benefícios ao bebê, desde o fortalecimento do sistema imunológico até a prevenção de obesidade e desenvolvimento do sistema nervoso central. Para as mães, a amamentação pode reduzir o sangramento pós-parto, auxiliar na perda de peso, diminuir a incidência de câncer de mama e oferecer proteção contra doenças cardiovasculares.
UTILIDADE PÚBLICA
O vereador Sorrisal Amigo do Povo é o autor do Projeto de Lei Ordinária 71/2023, que visa declarar a Associação Banestado como de utilidade pública. A associação, sem fins lucrativos, é destacada por seu empenho em atividades sociais, esportivas e comunitárias, imprescindível para o desenvolvimento e qualidade de vida de crianças, adolescentes e adultos. A proposta foi aprovada por unanimidade na segunda discussão e votação.
O Projeto de Lei nº 74/2023, assinado pela vereadora Ana Novais e aprovado por unanimidade em segunda discussão, reconhece a importância da Associação dos Moradores do Jardim Petrópolis, Aliança e Espanha, também sem fins lucrativos. A proposta tem como objetivo conceder à entidade o status de utilidade pública, em virtude de seu papel comunitário e contribuição para a qualidade de vida de pessoas de todas as idades através de atividades sociais e esportivas.
ECOCARDIOGRAMA PRÉ-NATAL
A vereadora Cris das Frutas propõe, no Projeto de Lei Ordinária 77/2023, a implantação obrigatória do ecocardiograma fetal durante o pré-natal na rede pública de saúde de Umuarama. Aprovado por unanimidade em segundo turno, o projeto visa antecipar a detecção de anomalias cardíacas congênitas, proporcionando cuidados adequados à saúde materna e fetal. A medida busca garantir a saúde e a qualidade de vida das gestantes e recém-nascidos do município.
ACEFU
Cris das Frutas também é autora do Projeto de Lei Ordinária 076/2023, visando declarar de utilidade pública a Associação Centro de Excelência do Futebol de Umuarama - ACEFU. A associação é destacada pelo trabalho em atividades sociais, esportivas, culturais e educativas, além da promoção do futebol em Umuarama. A ACEFU atende a todos os requisitos para ser considerada de utilidade pública e, por isso, a propositura recebeu aprovação unânime em primeira votação.
VIAS PÚBLICAS
O último projeto na pauta da ordem do dia é de autoria do vereador Mateus Barreto. Trata-se do Projeto Decreto Legislativo 017/2023, relativo à denominação de vias públicas na cidade. Também de sua autoria, o Projeto de Decreto Legislativo 017/2023, que também trata da denominação de vias públicas no município. Ambas as proposições receberam aprovação unânime.
