A sessão ordinária desta segunda-feira (27) abriu os trabalhos legislativos com análise de propostas de diferentes naturezas — alterações regimentais, utilidade pública, honrarias e denominação de via pública — compondo uma pauta extensa e marcada por votações decisivas.
REGIMENTO
Primeiramente na pauta estava Projeto de Resolução 01/2026, proposta que altera o Artigo 95 do Regimento Interno, estabelecendo duração de três horas para o expediente, além de limites para proposições: até cinco indicações e três requerimentos por vereador por sessão. Conforme justificativa anexa ao texto, a medida responde à necessidade de adequação administrativa diante do aumento da Casa, que passará de 10 para 17 vereadores, e da mudança no horário das sessões ordinárias, agora realizadas às segundas-feiras, às 14 horas. O projeto tramita em regime especial e segue aberto à apresentação de emendas antes de entrar em votação.
GUARDA MUNICIPAL
Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 027/2026 altera o artigo 30-A da Lei Complementar 05/1991, atualizando os critérios de progressão funcional na Guarda Civil Municipal de Umuarama. De autoria do Poder Executivo, o texto reorganiza os requisitos para ascensão nas classes da carreira — desde Guarda Municipal de 3ª Classe até o cargo de Inspetor — estabelecendo parâmetros objetivos como tempo mínimo de exercício na função anterior, bom comportamento, assiduidade, avaliação interna, requerimento formal e, no caso de Inspetor, aprovação em teste com conteúdo técnico-jurídico. A medida busca dar maior clareza normativa, segurança jurídica e alinhamento com os princípios constitucionais que regem a administração pública, garantindo transparência e eficiência no processo de evolução funcional dentro da corporação.
UTILIDADE PÚBLICA I
Em nova deliberação do plenário, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 20/2026, de autoria do vereador Jabá da Carroceria, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Parque Exposição, Parque Campo Belo e Jardim Campo Novo. A entidade é regularmente constituída e reconhecida por sua atuação comunitária e desportiva, cumprindo os requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 3.815/2011, com o desenvolvimento de atividades de interesse social, fortalecendo a organização comunitária e promovendo ações relevantes para os moradores das regiões que representa.
UTILIDADE PÚBLICA II
Outro conteúdo relativo à concessão de título de utilidade pública foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação: o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026, de autoria do vereador Luiz Antonio Caviquioli, que declara de utilidade pública o Rotary Club de Umuarama Capital da Amizade. A entidade, devidamente registrada e com estatuto regularizado, desenvolve ações de caráter social e comunitário, atendendo aos requisitos da Lei Municipal nº 3.815/2011. O reconhecimento formal reforça a relevância de suas atividades em prol do interesse coletivo e legitima sua atuação enquanto organização sem fins lucrativos dedicada ao fortalecimento das iniciativas sociais no município.
VULTO EMÉRITO
Dando continuidade às deliberações legislativas, foram aprovados por unanimidade em segunda discussão e votação os Projetos de Decreto Legislativo 15/2026 e 16/2026, ambos de autoria do vereador Jabá da Carroceria, que concedem o Título de Honraria de Vulto Emérito aos senhores Artur Dias Bicaio e Davi Dias Bicaio. As homenagens reconhecem a trajetória dos empresários, cuja atuação contribuiu de maneira expressiva para o desenvolvimento econômico, social e industrial de Umuarama, destacando-se especialmente pelo impacto da empresa Hellen Estofados no fortalecimento da economia local e na projeção do município no cenário nacional.
DENOMINAÇÃO DE VIAS
Encerrando a pauta deliberativa, recebeu aprovação unânime em plenário o Projeto de Decreto Legislativo 8/2026, de autoria da vereadora Enfermeira Rosangela, prevendo a denominação de vias públicas. O texto, aprovado em primeira discussão e votação, formaliza a designação da via e perpetua a memória de uma mulher cuja vida foi símbolo de generosidade e serviço ao próximo.
