A Câmara Municipal de Umuarama realizou, nesta segunda-feira (13), mais uma sessão ordinária com pauta voltada à deliberação de projetos de interesse público, envolvendo organização urbana, gestão de patrimônio e medidas administrativas do Executivo. As propostas foram analisadas em plenário, com discussões técnicas e votação pelos vereadores.
O Projeto de Lei Ordinária 021/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a desafetação do imóvel denominado Praça Raposo Tavares (Praça da Bíblia), foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação pela Câmara Municipal de Umuarama. A proposta tem como objetivo a revitalização do espaço urbano com a implantação de um estacionamento público, visando melhorar a organização do trânsito e ampliar o número de vagas disponíveis na região central do município. Outro propósito é atender às demandas de urbanismo e mobilidade, promovendo maior fluidez no tráfego e melhor aproveitamento do espaço público, após ampla discussão que incluiu audiência pública com a participação da comunidade, reforçando o compromisso com a transparência e a gestão participativa.
Também foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação pela Câmara Municipal de Umuarama, o Projeto de Lei Ordinária 022/2026, dispondo sobre a alteração da denominação das Praças Públicas Castro Alves e São Vicente Pallotti. A medida, apresentada pelo Executivo Municipal, atende a um pedido formal da Paróquia São Vicente Pallotti, propondo a permuta dos nomes das praças para melhor alinhamento com as atividades culturais e religiosas de suas localizações. Assim, a atual Praça Castro Alves passará a se chamar Praça São Vicente Pallotti, e a atual Praça São Vicente Pallotti será renomeada como Praça Castro Alves, preservando as homenagens já existentes. A decisão foi amplamente debatida em audiência pública, garantindo transparência e participação popular, e reforça os vínculos históricos, culturais e comunitários da cidade.
Outro texto em análise, o Projeto de Lei Ordinária 023/2026, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação pela Câmara Municipal de Umuarama. Apresentado pelo Executivo, o projeto autoriza a desafetação de uma área pública situada na Avenida Guarani, nº 2429, Zona 4, alterando sua classificação de bem de uso comum do povo para bem dominical. Com uma área total de 3.153,50 m², o local será destinado à implantação de um equipamento público, visando um melhor aproveitamento do espaço urbano e a ampliação da infraestrutura voltada ao atendimento da população. O processo também contou com audiência pública, garantindo transparência e participação cidadã.
Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 025/2026 autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 253.569,48 ao Orçamento Geral do Município de Umuarama, referente ao exercício financeiro em curso. A iniciativa atende à necessidade de adequação orçamentária para a execução de emendas impositivas, ajustando as programações e entidades beneficiárias após impedimentos técnicos comunicados pelo Poder Executivo. Com essa medida, busca-se assegurar a compatibilização das dotações orçamentárias aos novos objetivos definidos, promovendo a correta destinação dos recursos públicos em consonância com as demandas legais e administrativas.
Mais um Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, o nº 025/2026 autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 253.569,48 ao orçamento vigente. A proposta busca viabilizar adequações orçamentárias necessárias para atender às emendas impositivas, ajustando as destinações após impedimentos técnicos informados pelo Executivo. Essa medida tem como finalidade garantir a correta distribuição dos recursos públicos, assegurando a execução das novas programações definidas conforme o rito legal aplicável.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 019/2026, de autoria da Vereadora Enfermeira Rosângela, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Parque Residencial Belo Monte, Montreal, Janine, Bela Casa, Morada das Araucárias, Bela Vida e Jardim Acássia, no Município de Umuarama. A entidade, inscrita no CNPJ sob nº 37.904.907/0001-95, cumpre os requisitos legais e desenvolve atividades de relevante caráter público e social, com foco em ações desportivas e comunitárias, conforme previsto em seu Estatuto e na legislação municipal vigente. Tal reconhecimento reforça a importância da atuação da Associação junto às comunidades atendidas, promovendo o bem-estar e a integração social.
Por sua vez. em primeira discussão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 020/2026, de autoria do Vereador Jabá da Carroceria, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Parque Exposição, Parque Campo Belo e Jardim Campo Novo, no Município de Umuarama. A entidade tem reconhecida sua importância pelas relevantes atividades de caráter público e social que realiza, com foco em ações comunitárias e desportivas.
Por fim, em primeira discussão e votação, foram aprovados por unanimidade os Projetos de Decreto Legislativo nº 015/2026 e nº 016/2026, ambos de autoria do Vereador Jabá da Carroceria, que concedem o Título de Honraria de Vulto Emérito, respectivamente, aos senhores Artur Dias Bicaio e Davi Dias Bicaio. As homenagens reconhecem as contribuições significativas de ambos para o desenvolvimento econômico, social e industrial do município de Umuarama, destacando suas trajetórias de dedicação, liderança e compromisso com a comunidade, especialmente à frente da Hellen Estofados e Colchões, referência no setor moveleiro nacional.
Sessão extraordinária aprova projetos do Executivo em dois turnos
Encerrada a sessão ordinária, foi realizada na sequência sessão extraordinária convocada para as 15h30 desta segunda-feira, 13, com pauta voltada à deliberação de projetos do Executivo Municipal. As matérias tratam de previdência, saúde, gestão patrimonial, estrutura administrativa, orçamento e incentivo ao esporte.
PREVIDÊNCIA
Primeiramente, foi debatido o Projeto de Lei Complementar 001/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 89, de 07 de dezembro de 2001, referente ao Fundo de Previdência do Município de Umuarama (FPMU). A proposta autoriza a aplicação de recursos do Fundo para concessão de empréstimos, exclusivamente na modalidade consignada em folha, aos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, conforme a legislação federal vigente. Além disso, a lei inclui dispositivo que regulamenta a remuneração do Administrador do FPMU quando designado servidor efetivo aposentado, estabelecendo valores equivalentes ao subsídio de Secretário Municipal, sem possibilidade de incorporação aos benefícios de aposentadoria.
SAÚDE
Projeto de Lei Complementar 002/2026, apresentado pelo Executivo também foi aprovado por unanimidade. Ele se volta à promoção de alterações na Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022, com o objetivo de fortalecer a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, criando a Diretoria do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista (IAITEA) e reorganiza as atribuições da Chefe da Divisão Técnica do Instituto, buscando aprimorar a gestão estratégica e garantir maior eficiência no atendimento especializado. Trata-se de uma iniciativa que visa garantir atendimento multiprofissional e humanizado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fortalecendo as políticas públicas de inclusão e saúde no município.
REVOGAÇÃO I
Outro conteúdo em debate se volta ao Projeto de Lei Ordinária 031/2026, também de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 4.581, de 13 de setembro de 2022, atendendo recomendação do Ministério Público, que apontou a necessidade de reavaliação dos atos de desafetação e do uso de bens imóveis previstos na norma, com vistas à adequação aos princípios da legalidade e do interesse público. O objetivo é garantir maior transparência, segurança jurídica e aderência à boa administração pública, possibilitando uma nova avaliação da destinação dos bens de forma mais alinhada às necessidades da coletividade e à gestão eficiente do patrimônio municipal.
REVOGAÇÃO II
Também voltada à revogação de atos normativos relacionados à alienação de bens públicos, foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 032/2026, do Executivo Municipal, revogando a Lei nº 4.550, de 10 de julho de 2022, atendendo à recomendação do Ministério Público, que apontou a necessidade de reavaliar os atos de desafetação e a destinação dos imóveis públicos previstos na referida lei, com o objetivo de assegurar conformidade com os princípios da legalidade, do interesse público e da gestão responsável do patrimônio municipal.
AVALIAÇÃO
Com foco no aperfeiçoamento dos processos administrativos e tributários do município, o Projeto de Lei Ordinária 034/2026, institui a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis em Umuarama. Composta por membros do poder público e representantes da sociedade civil com expertise em áreas como engenharia, arquitetura e mercado imobiliário, a Comissão terá como objetivo garantir maior transparência, precisão técnica e legitimidade na apuração de valores venais e na avaliação de bens imóveis utilizados pela Administração. A iniciativa se volta à eficiência na gestão tributária e assegura suporte técnico em operações como desapropriações, aquisições e demais processos envolvendo patrimônio público.
ORÇAMENTO
Voltado a promover adequações no orçamento municipal, foi analisado em sequência o Projeto de Lei Ordinária 035/2026, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00. A medida propõe corrigir a classificação orçamentária dos recursos destinados à Associação Assistencial e Promocional Casa da Paz, permitindo a utilização do montante para pagamento de folha de pessoal, conforme necessidade informada pela entidade. O projeto mantém o valor total autorizado pelo repasse, promovendo apenas a adequação necessária para atender à finalidade específica, reforçando a eficiência na gestão dos recursos públicos.
PATRIMÔNIO
Outro texto em apreciação tem como objetivo viabilizar ações do Programa Municipal de Fomento. Trata-se do Projeto de Lei Ordinária 036/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação e alienação de bens imóveis do Município de Umuarama ao Estado do Paraná. A proposta desafeta dois imóveis localizados no Distrito de Lovat, reclassificando-os como bens patrimoniais dominicais, condição necessária para sua alienação conforme exigências legais. O projeto ainda resguarda o interesse público ao estabelecer cláusula de reversão dos imóveis ao patrimônio municipal caso as condições contratuais não sejam cumpridas, garantindo segurança jurídica e proteção ao patrimônio público.
ESPORTE
Voltado a fomentar o desenvolvimento esportivo estava o Projeto de Lei Ordinária 037/2026, que autoriza o repasse financeiro de R$ 40.000,00 à Associação de Handebol de Umuarama (AHDU). A medida visa subsidiar as atividades da entidade previstas no Plano de Trabalho aprovado pelo Município, com foco na inclusão social, no incentivo à prática esportiva e no fortalecimento das equipes que representam a cidade em competições. Os recursos serão provenientes do superávit financeiro de 2025, garantindo o equilíbrio orçamentário e o controle rigoroso de sua aplicação mediante prestações de contas bimestrais.
TRAMITAÇÃO
Em primeira votação, todos os projetos foram aprovados por unanimidade. Na sequência, foi aprovado pedido dispensa do interstício — prazo regimental entre votações — permitindo que o segundo turno ocorresse na mesma sessão extraordinária. Em nova deliberação, todas as matérias foram novamente aprovadas por unanimidade.
