Na última segunda-feira, a Câmara Municipal de Umuarama se reuniu em duas sessões: uma extraordinária, convocada para às 19h, e uma ordinária, regimentalmente definida para às segundas-feiras, às 19h30. O primeiro texto apreciado na sessão extraordinária foi o Projeto de Lei Complementar 08/2025, que prevê a criação de uma vaga para o cargo de nutricionista e três vagas para enfermeiro plantonista.
O texto, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo atender às crescentes demandas da população, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços oferecidos. O nutricionista atuará no Programa de Alimentação Escolar, garantindo a segurança alimentar e nutricional nas escolas, enquanto os enfermeiros plantonistas aprimorarão o atendimento nas unidades de saúde, proporcionando cuidado contínuo e qualificado.
DESAFETAÇÃO
O Projeto de Lei 019/2025 propõe a desafetação e doação de 36 imóveis urbanos no Jardim Pimentel, priorizando as famílias em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa beneficia membros do programa de aluguel social e do "Minha Casa Minha Vida - Sonho Meu II". A propositura destina imóveis remanescentes a idosos com renda de até um salário mínimo e a mulheres chefes de família com filhos menores de 14 anos ou com deficiência, sempre com critérios claros.
A propositura disciplina a posse e uso dos imóveis, desafetando-os do uso público e integrando-os ao patrimônio disponível do Município para doação. Impõe inalienabilidade dos imóveis por 10 anos, exclusivamente para residência dos beneficiários, proibindo locação ou cessão a terceiros. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade em primeira discussão e, após dispensa do prazo regimental, também por unanimidade em segundo turno de votação.
SESSÃO ORDINÁRIA
Encerrada a sessão extraordinária, iniciou-se a sessão ordinária onde foi apreciado o Projeto de Lei 016/2025, redefinindo o cálculo dos descontos consignados sobre a remuneração dos servidores municipais. A proposta exclui verbas transitórias e indenizatórias, como adicionais de insalubridade, focando nos vencimentos fixos para calcular o limite de 35% destinado a empréstimos consignados.
O objetivo, conforme o prefeito Fernando Scanavaca, é evitar o comprometimento excessivo da renda disponível dos servidores, promovendo uma gestão financeira saudável e sustentável. Adicionais como insalubridade não serão considerados no limite de empréstimo, protegendo a capacidade de pagamento e garantindo conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
UTILIDADE PÚBLICA
Já o Projeto de Lei 100/2025, de autoria do vereador Ednei do Esporte, declara de utilidade pública o Projeto Social Tomeya Sasahara, destacando sua importância cultural, esportiva e social. Aprovado por unanimidade, a iniciativa pretende ampliar seu impacto local.
DECRETOS LEGISLATIVOS
Por sua vez, o Projeto de Decreto Legislativo 20/2025, também de autoria do vereador Edneir do Esporte, outorga o Título de Cidadão Honorário de Umuarama a Emerson Lourenço, aprovado em primeira discussão. Na parte de vias públicas, dois projetos de decreto legislativo foram aprovados: o 23/2024, do vereador Ednei do Esporte, e o 03/2025, do vereador Ronaldo Cruz Cardoso, ambos tratando da denominação de vias públicas.
