NOTA OFICIAL
Umuarama, 26 de Setembro de 2023
A decisão proferida pela DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial autuado sob o número 0087471-33.2023.8.16.0000. Com essa decisão, a medida restaura, enquanto estiver em vigor, a decisão relacionada ao agravo de instrumento número 0007502-03.2022.8.16.0000 AI.
Isso implica que o Decreto que cassou o mandato do Prefeito Celso Pozzobom volta a ser suspenso, o que, na prática, significa que o Vice-Prefeito Hermes Pimentel retoma à sua condição de Vice-Prefeito.
A Câmara Municipal de Umuarama reforça seu compromisso com a legalidade e o interesse público, demonstrando a importância da observância rigorosa das normas em prol da estabilidade institucional e, sua atuação, sempre será pautada pela legalidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA
