Na pauta da ordem do dia da sessão ordinária da Câmara Municipal de Umuarama dessa segunda-feira (18), estavam cinco projetos voltados à deliberação parlamentar.
O primeiro conteúdo, em segunda discussão e votação, é referente ao Projeto de Decreto Legislativo 05/2020, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, prevendo a aprovação de contas do Poder Executivo Municipal referentes ao ano de 2016. A proposta sem embasa em parecer do Tribunal de Constas do Estado do Paraná, o qual aprovou as contas de 2016 com ressalvas e multa. Em votação, os parlamentares seguiram o entendimento do Tribunal de Contas e aprovando assim o projeto.
O Projeto de Lei Ordinária 01/2022, aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, assinado pelo Poder Executivo Municipal prevê a revogação da Lei nº 3.725, de 27 de Julho de 2.011. Referida lei autorizou a doação dos imóveis localizados no Parque Industrial IV, com área de 16.629,45 m².
Em justificativa encaminhada junto ao projeto, o Prefeito Hermes Pimentel informa que a Indústria e Comércio de Alimentos Paloma LTDA, a qual foi contemplada com a Lei nº 3.725, não conseguiu cumprir as condições impostas na Lei de Doação, como contraprestação à doação.
A empresa foi questionada oficialmente em se tratando dos critérios. Em resposta, a mesma manifestou que diante da dificuldade de cumprimento de todos os encargos assumidos no aceite da doação, definiu pela desistência da doação dos imóveis.
Por sua vez, o Projeto de Lei 24/2022 também prevê alterações em lei, neste caso referente à Lei nº 4.483, de 22 de junho de 2021. A iniciativa do Poder Executivo, autor da propositura, tem como objetivo alterar a redação um dos incisos da Lei de forma a possibilitar a utilização de 575 cartões, não retirados pelas famílias após três meses, mesmo após o esforço em várias tentativas de localização.
A proposta busca permitir que estes cartões sejam ser destinados a outras famílias e em situação de pobreza, visando assegurar os direitos sociais básicos e, reduzir os efeitos de vulnerabilidade das famílias que estejam com cadastro atualizado no Cadastro Único. O texto recebeu aprovação unânime em primeira discussão e votação.
O vereador Mateus Barreto é autor do Projeto de Lei 083/2019. O conteúdo seria a quarta matéria a ser debatida na sessão, porém, por solicitação do autor, foi aprovado pedido de vistas por dois dias, impossibilitando assim a votação. A matéria deve voltar à pauta na próxima sessão ordinária.
CIDADÃO HONORÁRIO
O vereador Ednei do Esporte assina o Projeto de Decreto Legislativo 05/2022, aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, outorgando o Título de Cidadão Honorário de Umuarama ao Professor Adalberto Carlos Rigobello. Rigobello é formado em Ciências Exatas e também em Educação Física. Como professor de educação física colaborou na formação de centenas de alunos. Sua carreira também é destaque na área administrativa, com grande atuação na direção de estabelecimentos de ensino, além de já ter ocupado o cargo de do Núcleo Regional de Educação.
