Na sessão ordinária da última segunda-feira (13) da Câmara Municipal de Umuarama, seis projetos foram apreciados pelos vereadores, ambos recebendo aprovação unânime. Alguns deles estavam em primeira discussão e, outros, em segundo turno, como o caso do Projeto de Lei 23/2022, voltado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 do Poder Executivo Municipal (Prefeitura).
Por meio desta Lei, o Município delimita e prevê a divisão do orçamento municipal às mais diversas áreas da administração pública e engloba transferências públicas; disposições relativas à execução orçamentária; regime de aprovação e execução das emendas individuais ou coletivas; despesas com pessoal e encargos sociais, dentre outras.
O Projeto de Resolução 03/2022, dos vereadores Professora Ana Novais, Cris das Frutas, Newton Soares, Antonio Aparecido dos Santos – Pé-Duro, Clebão dos Pneus, Fernando Galmassi e Sorrisal Amigo do Povo, segue aberto ao recebimento de emendas por mais uma sessão ordinária antes de se tornar apto à inserção na pauta de votações. A tratativa diz respeito à inclusão da previsão de apresentação, por parte dos vereadores, das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual.
O Poder Executivo assina o Projeto de Lei Complementar nº 014/2022, destinado à alteração do Zoneamento de ZEU-2 (Zona de Expansão Urbana - 2) e ZR3 (Zona Residencial 3), para ZUE (Zona de Urbanização Específica). Referidos lotes. Quando classificados como Zona de Urbanização Específica, possibilitam aos investidores a procederem a implantação de loteamentos com as características de chácaras de lazer e/ou sítios de recreio, e a área frente para a Rodovia PR-323, fica reservada para implantação de Indústrias, Comércio e Serviços, se caracterizando como Zona Industrial 2 (Z.I. 2).
Em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 027/2022, autorizando o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo e Cooperação Técnica com a Noroeste Garantias - Sociedade de Garantia de Crédito do Noroeste do Paraná, também recebeu aprovação unanime. A SGC é uma associação, sem fins lucrativos, de empresas que se unem para negociar melhores condições de acesso ao crédito junto ao sistema financeiro.
Referente à desafetação de domínio público, outro texto assinado pelo Poder Executivo Municipal é o Projeto de Lei nº 038/2022. Os imóveis a serem desafetados estão localizados no Jardim Maria Lúcia, e foram objeto de programa habitacional. A sanção do texto garantirá a escritura definitiva aos cidadãos beneficiados com as moradias.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 039/2022 (Poder Executivo), altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.496, de 25 de outubro de 2021, que instituiu o Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil, previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, para profissionais das Equipes Estratégia Saúde da Família (ESF), Equipe Atenção Primária (EAP) e Saúde Bucal (SB), vinculados à Atenção Primária à Saúde.
O último texto é o Projeto de Lei 041/2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder servidor para o Poder Legislativo Municipal para realização de atividades de servente geral na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.
