Quatro projetos assinados pelo Poder Executivo Municipal e outros dois de autoria de vereadores, assim como uma Moção estiveram na pauta da sessão ordinária da última segunda-feira (15). O Projeto de Lei Complementar nº 010/2023, primeira matéria em pauta, altera a Lei Complementar nº 493, de janeiro de 2022, dispondo sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município. A proposta visa incluir nas atribuições do Procurador-Geral do Município a edição de súmulas administrativas.
A iniciativa se embasa na alteração realizada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro por intermédio da Lei nº 13.655/2018, a qual prevê, em seu artigo 30, a possibilidade de atuação dos agentes públicos por meio de súmulas administrativas, as quais têm a finalidade de uniformizar o entendimento sobre temas jurídicos relevantes e controversos, proporcionando maior segurança jurídica na edição e prática de atos administrativos, assim como padronizar procedimentos a serem aplicados nos processos administrativos. O texto estava em segunda discussão e votação e foi aprovado por unanimidade.
Também do Poder Executivo, aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei 40/2023, alterando a ementa e o caput do artigo 1º da Lei n.º 4.535, de 10 de junho de 2022 que criou o Fundo Municipal Emergencial. Ocorre que a redação original do dispositivo prevê que a Lei destina-se, apenas, a autorização para criação do Fundo Municipal Emergencial. O termo ‘autorizar’, acaba por comprometer a efetividade da propositura. Nesta vertente, a proposta de alteração inclui o termo “fica instituído”, o que amplia o cerne normativo, conferindo efetividade à norma, além de garantir sua aplicabilidade prática.
DESAFETAMENTO
Outros dos projetos de autoria do Poder Executivo se voltam a desafetamento de imóveis públicos, sendo eles o Projeto de Lei 36/2023 e Projeto de Lei 37/2023. A proposta tem como objetivo oportunizar a implantação de empresas no município, por meio de procedimento licitatório. A iniciativa também se volta ao cumprimento das contrapartidas previstas no Programa de Desenvolvimento Econômico de Umuarama – PRODEU, o que, em tese, ‘viabilizará a atração de novos empreendimentos e/ou permitirá a expansão dos já existentes, o que repercute, ainda que indiretamente, em benefícios a toda população’.
DECRETOS LEGISLATIVOS
Outros dois textos se voltam à denominação de vias públicas: Projeto de Decreto Legislativo 07/2023, do vereador Newton Soares e Projeto de Decreto Legislativo 08/2023, assinado pelo vereador Ronaldo Cruz Cardoso, os quais, submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade em primeira discussão e votação.
MOÇÃO DE APLAUSOS
O vereador Mateus Barreto é autor da Moção 02/2023, voltado a congratular o jovem Davi Guidelli, que foi aprovado em processos de seleção de 10 universidades dos Estados Unidos da América. No entanto, pelo rapaz não ter podido acompanhar a sessão, Barreto solicitou pedido de vistas de dois dias ao texto, para que o mesmo volte à pauta na próxima semana, quando Guidelli se fará presente.
