Teve início no início da noite dessa segunda-feira (26), sessão ordinária convocada para apreciação de oito projetos de autoria do Poder Executivo Municipal, todos aprovados por unanimidade em dois turnos de votação. Os trabalhos se iniciaram às 18h3o, tendo como primeiro conteúdo em pauta o Projeto de Lei Complementar 037/2022, autorizando a compensação de créditos em precatórios e obrigações de pequeno valor com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, ajuizados ou não.
Em suma, a propositura permitirá que o município possa efetivar a compensação de precatório (valores que o Município deve repassar a servidores, em ações ajuizadas ou não), no pagamento da Obrigação de Pequeno Valor – OPV. Com a aprovação do projeto, pessoas que têm valor a receber do munício e que possuem débitos com tributos municipais, poderão compensar até R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), do valor devido pelo município ao indivíduo.
Já o Projeto Lei Complementar 038/2022, que tem por finalidade atualizar a Lei Complementar n° 380, de 30 de setembro de 2014 - Código Tributário Municipal, se volta ao desenvolvimento de algumas atividades estratégicas para que o Município de Umuarama possa efetivar implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE, estimulando as vendas externas em um regime aduaneiro especial, de modo a promover um aumento na exportação de produtos brasileiros para o mercado internacional e, consequentemente, o desenvolvimento local do Município nos níveis Estadual e Federal.
O texto seguinte em pauta prevê a criação de novos cargos no município por meio de concursos públicos para contratação de pessoal para a área de saúde. O Projeto de Lei Complementar 39/2022 estima a criação de 12 vagas de Médico Clínico Geral; 04 vagas de Médico Clínico Pediatra; 04 vagas de Copeiro; 12 vagas de Enfermeiro; 04 vagas de Farmacêutico; 02 vagas de Assistente Social; 01 vaga de Nutricionista; 32 vagas de Técnico de Enfermagem; 08 vagas de Atendente e 10 vagas de Auxiliar de Serviços Gerais. Todos os cargos são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, voltada a atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Fazenda.
Já o Projeto de Lei Ordinária 95/2022 desafeta do domínio público imóvel da municipalidade e autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso a Título Gratuito de imóvel pertencente ao Município o qual será destinado a implantação de indústria. O procedimento de doação se dará por meio de processo licitatório, devendo o vencedor cumprir uma série de determinações, dentre as quais a geração de emprego e renda. A iniciativa faz parte das atividades do Programa de Desenvolvimento Econômico de Umuarama – PRODEU.
Outro conteúdo em apreciação extraordinária é o Projeto de Lei 096/2022 – Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, denominado “Alimenta Umuarama”. A iniciativa se propõe a incentivar a produção de alimentos de agricultores familiares inscritos e com cadastro ativo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Posteriormente, os alimentos adquiridos pelo Município serão destinados ao atendimento das necessidades da suplementação alimentar das pessoas que se encontram em risco de vulnerabilidade social e/ou em estado de insegurança alimentar e nutricional, cadastradas nos programas locais como CRAS e Creas, tendo como entidade responsável pelo recebimento e distribuição o Banco de Alimentos.
O Projeto de Lei Ordinária 97/2022, adequa os servidores do Poder Legislativo Municipal aa margem consignável em 40% de seus subsídios. A Lei já contemplava os servidores do Executivo e, com sua sanção, permitirá permitir o acesso a crédito, com juros menores, a todos os servidores municipais, em consonância ainda com a Medida Provisória 1106/22, aprovada pela Câmara Federal.
Já o Projeto de Lei Ordinária 98/2022, autoriza o Poder Executivo a realizar aquisição onerosa de imóveis para fins de implantação de uma via pavimentada para a transposição entre os Jardins Aeroporto II e Santiago.
De acordo com o Poder Executivo Municipal: “Como é de conhecimento geral, as obras de duplicação da PR-323 pelo Governo do Estado do Paraná estão dificultando o acesso da população circunvizinha, gerando diversos transtornos, entre eles um acidente fatal e protestos pela comunidade local, uma vez que dois imóveis particulares impedem o acesso entre os Jardins Aeroporto II e Santiago (projeto em anexo). O Poder Executivo Municipal solicita autorização para adquirir, por meio de aquisição onerosa, a área de 2.914,65 m² (dois mil novecentos e quatorze metros quadrados e sessenta e cinco centímetros quadrados), como forma de minimizar os impactos das obras na PR-323 e permitir a construção de uma via de acesso entre os bairros”.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 99/2022 autoriza o Poder Executivo a Conceder Subsídio Tarifário à concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Umuarama, totalizando R$ 200 mil. O Município endossa que “a majoração do subsídio exigirá a revogação da Lei Municipal n° 4.488, de 27 de agosto de 2021, já que os valores lá informados não mais condizem com a realidade do contrato n° 062/04. Isto porque, mesmo com a redução na tarifa dos usuários para o importe de R$ 4,00 (quatro reais) e a alteração na idade máxima dos veículos limitada a 15 (quinze) anos da fabricação do chassi, o custo da tarifa técnica ainda estará em déficit. Para tanto, levando em consideração o número médio de usuários do serviço de transporte público no município de Umuarama, bem como o déficit individual da tarifa, percebe-se que o valor necessário para reequilibrar o contrato n° 62/04 perfaz o subsídio mensal de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”.
Sessão ordinária com cinco projetos em pauta.
Seguida da sessão extraordinária, a sessão ordinária contou com cinco projetos em apreciação plenária, sendo apenas um dele em primeira apreciação na Casa Legislativa. Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 059/2022, prevendo que seja autorizada a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao orçamento do Município de forma a atender necessidades da associação.
O Poder Executivo, autor da propositura, afirma que a iniciativa se dá em razão da necessidade do Município em contribuir para o fornecimento de rações para cães e gatos acolhidos pela SAAU. O texto prevê que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente desempenhará o trabalho de complementação dos estoques de alimentos da SAAU.
Também em segunda discussão, matéria assinada pelo vereador Ednei do Esporte: Projeto de Lei Ordinária 85/2022, o qual propõe que seja declarada de utilidade pública a Associação Clube de Rugby Umuarama, entidade sem fins lucrativos e de caráter comunitário.
O vereador Delegado Colombo assina os dois conteúdos posteriores em pauta. O Projeto de Lei Ordinária 89/2022, se volta à proibição de comercialização de metais, cobre, alumínio e similares sem origem, quando em formato de fios, cabos, ou fracionados. A iniciativa não se aplica à comercialização regular, na forma da legislação própria e que serve de parâmetro legal para tais procedimentos.
Também do vereador Delegado Colombo, o Projeto Lei Ordinária 90/2022, tratando da utilização, acesso e permanência de cães de guia e de assistência para pessoas com deficiência em locais públicos, privados, meios de transporte, de uso coletivo e dá outras providências. A proposta tem como objetivo normatizar a inclusão social do deficiente físico, possibilitando-lhe interagir da melhor forma possível em todos os ambientes da comunidade, indo e vindo livremente como prevê a Carta Magna.
A última matéria em pauta é assinada pelos vereadores Newton Soares e Ronaldo Cruz Cardoso referente ao Projeto de Decreto Legislativo revoga o Decreto Legislativo no 026, de 29 de setembro de 2021.
