Na sessão ordinária desta segunda-feira (04), a Câmara Municipal de Umuarama teve seis projetos em apreciação e votação. Entre eles, o Projeto de Lei 101/2023 foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. O texto visa realizar alterações significativas na Lei Municipal nº 4.417, que rege o sistema de estacionamento rotativo pago no município. A necessidade de readequação do sistema veio após quase uma década de operação, onde foram identificados tanto aspectos positivos quanto negativos. A revisão busca otimizar o serviço, atendendo melhor às demandas de empresários e consumidores, especialmente nas áreas comerciais centrais, para melhorar o fluxo de clientes e reduzir prejuízos causados pela falta de um sistema adequado.
A Secretaria de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana de Umuarama (SESTRAM) tem buscado encontrar a melhor solução para essa questão, entendendo que a atualização da legislação é um passo importante para a implementação efetiva do sistema rotativo. O Projeto em votação, desempenha papel de grande relevância na reestruturação do serviço de estacionamento na cidade, adequando a lei às novas necessidades e eliminando terminologias e estruturas obsoletas. Além disso, o texto oferece o suporte legal necessário para a elaboração de toda a estrutura administrativa envolvida no desenvolvimento do sistema, garantindo proteção jurídica a todos os participantes, tanto do setor público quanto do privado.
CESSÃO DE SERVIDOR
Como forma de colaboração interinstitucional e com o objetivo de atender ao interesse público, foi aprovado em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei 001/2024, de autoria do Poder Executivo, autorizando a cessão de um servidor público municipal, especificamente um médico, para atuar junto à Secretaria de Estado de Saúde do Paraná. A medida reforça o ideal de cooperação técnica entre diferentes esferas governamentais, assim como otimizar os serviços prestados pela Secretaria, que desempenha papel vital na saúde pública do município e da região.
COMBATE AO RACISMO
O vereador Ednei do Esporte assina o Projeto de Lei Ordinária 105/20230, aprovado por unanimidade em primeira votação. O texto visa instituir a Política Municipal de Combate ao Racismo nos estádios e praças esportivas, transformando esses locais em espaços mais acolhedores e seguros para a comunidade. As medidas propostas incluem a realização de campanhas educativas, a divulgação de informações para auxílio às vítimas de racismo, além da possibilidade de interrupção e até encerramento de eventos esportivos em caso de manifestações racistas, garantindo assim uma postura ativa no enfrentamento a este tipo de violência.
Além de promover a conscientização e a educação, a propositura determina responsabilidades específicas para os organizadores de eventos esportivos, incluindo a instrução de funcionários e prestadores de serviço sobre como combater o racismo, bem como a criação de medidas de acolhimento às vítimas. A legislação também prevê que qualquer cidadão pode informar às autoridades sobre atos racistas, reforçando a ideia de que a luta contra o racismo é um dever coletivo. Com essas ações, Umuarama busca não apenas punir os agressores, mas principalmente prevenir o racismo, estabelecendo um ambiente de respeito e igualdade nos eventos esportivos do município.
ARA
A vereadora Ana Novais é autora do Projeto de Lei 110/2023, que declara a Associação de Recuperação de Alcoólatras (ARA) de Umuarama, Paraná, como entidade de utilidade pública. Este reconhecimento vem após a verificação do cumprimento dos requisitos legais pela ARA, incluindo sua inscrição no CNPJ 84.785.492/0001-68 e seu registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. A iniciativa sublinha a importância dos serviços prestados pela associação no apoio a pessoas lutando contra o alcoolismo, reforçando seu papel crucial no tecido social da comunidade.
Além do suporte direto aos indivíduos afetados pelo alcoolismo, a ARA desenvolve programas educativos e de conscientização, visando a prevenção e a promoção de estilos de vida saudáveis dentro da comunidade. Essas atividades são fundamentais para desestigmatizar o alcoolismo, encorajando mais pessoas a buscar ajuda e fortalecendo o suporte comunitário em torno dessa causa.
VIAS PÚBLICAS
Sob a liderança do vereador Pé Duro, o Projeto de Decreto Legislativo 003/2024 foi aprovado por unanimidade, visando a denominação de vias públicas no município. Da mesma forma, o Projeto de Decreto Legislativo 007/2024, encabeçado pelo vereador Newton Soares, também recebeu aprovação unânime. Essas aprovações refletem o consenso na Câmara Municipal sobre a importância de nomear estrategicamente as vias, contribuindo assim para a organização e identidade urbana.
