O Parlamento Municipal participou, na última segunda-feira (16), de duas sessões para análise e votação de matérias de grande relevância para o município. A primeira, ordinária, ocorreu em seu horário regimental, às 19h30, como de costume nas segundas-feiras. Já a segunda, extraordinária, foi iniciada às 18h, especialmente convocada para a deliberação de cinco projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, que abordaram desde questões ligadas à educação, previdência e patrimônio público, até a requalificação urbana de áreas estratégicas da cidade
PME
O primeiro conteúdo analisado se volta ao Projeto de Lei 032/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. O texto prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), criado em 2015, até a aprovação de um novo plano, alinhando-se às mudanças do Plano Nacional de Educação (PNE). O objetivo é evitar qualquer descontinuidade nas políticas públicas educacionais de Umuarama, já que o novo PNE federal ainda está em tramitação no Congresso e não há previsão para sua sanção.
Assim, com base na legislação federal, a proposta municipal garante segurança jurídica e operacional para que o município continue executando suas metas e estratégias educacionais enquanto aguarda a definição das novas diretrizes nacionais. A medida é imprescindível para manter a regularidade das ações planejadas e respeitar os prazos estipulados em âmbito federal.
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
O segundo conteúdo analisado é referente ao Projeto de Lei Ordinária 33/2025, que revisa o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Umuarama para o exercício de 2025, buscando adequação às exigências atuais da Secretaria de Previdência. Conforme justificativa do prefeito Fernando Scanavaca, em mensagem emitida junta do projeto, “a medida é essencial diante dos históricos déficits atuariais existentes nos regimes próprios e das recentes portarias federais que atualizam critérios, prazos e a documentação necessária para sua gestão”.
A proposta tem com princípio a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade financeira da previdência dos servidores, seguindo as normativas da Portaria 1.467/2022. Essa atualização também garante que mudanças relacionadas a alíquotas de contribuição só possam ser feitas por lei, e não por decreto, além de prever a implementação imediata de aportes suplementares, conforme permitido pela legislação vigente, sem necessidade de carência de noventa dias.
DESAPROPRIAÇÃO
Outro texto em votação é o Projeto de Lei 34/2025, que propõe a revogação da Lei Municipal nº 4.574/2022, após a rescisão unilateral do contrato com a empresa CHR Comércio, Importação e Exportação LTDA, motivada pelo descumprimento de cláusulas essenciais. Com isso, o imóvel anteriormente destinado à alienação — um lote de mais de 5.500 m² no Parque das Jabuticabeiras — retorna ao domínio público, permitindo que a administração municipal decida sobre uma nova destinação para a área, respeitando o interesse público.
Com o mesmo teor, entrou posteriormente em apreciação o Projeto de Lei 35/2025 revogando a desafetação do Lote "B", também no Parque das Jabuticabeiras, após rescisão unilateral do contrato com a empresa V.L. Furtuozo Comércio de Pneus devido ao descumprimento contratual. O imóvel, de pouco mais de 5 mil metros quadrados, retorna ao domínio público, abrindo caminho para que o município possa deliberar sobre uma nova destinação em consonância com o interesse coletivo.
ANTIGA RODOVIÁRIA
O último projeto apreciado em sessão extraordinária foi o Projeto de Lei Ordinária 36/2025, que autoriza o pagamento de indenização por desapropriação, amigável ou judicial, das unidades (boxes) localizadas na antiga Estação Rodoviária de Umuarama, declaradas de utilidade pública por decreto municipal. A medida atende recomendação do Ministério Público e se baseia em avaliações oficiais, com o objetivo de regularizar a posse do imóvel e viabilizar a requalificação do espaço.
A proposta é uma resposta a uma antiga reivindicação da comunidade, uma vez que a região da antiga rodoviária, tradicional no município, há anos clama por revitalização e melhorias em segurança. Com a desapropriação e destinação adequada da área, o município busca promover a valorização urbana, ampliar a segurança e resgatar um importante ponto da história de Umuarama.
DISPENSA DE INTESTICIO
Após a primeira votação dos projetos, foi apresentado e aprovado o pedido de dispensa de interstício regimental — prazo legal que deve haver entre uma votação da outra. Com isso, foi possível realizar a segunda votação das matérias ainda na mesma noite, mantendo-se o resultado unânime obtido na apreciação inicial e garantindo celeridade à tramitação das propostas consideradas prioritárias para o município.
Quatro projetos e uma moção foram apreciados em sessão ordinária
Logo após o término da sessão extraordinária, foi realizada a sessão ordinária da Câmara Municipal. O primeiro texto apreciado foi o Projeto de Lei Complementar nº 031/2024, que propôs a revogação da Lei Complementar nº 507, de 15 de junho de 2022. A motivação partiu de orientações da Secretaria Municipal de Fazenda, que destacou questionamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto à complexidade e ao custo desse procedimento para o município, principalmente devido à incidência do PASEP sobre a operação.
Noutro contexto, a empresa responsável pelo sistema de arrecadação municipal sugeriu que cada caso de dação em pagamento deve ser tratado por lei específica, pois se trata de forma de aquisição de imóvel, exigindo autorização legislativa própria. A expectativa da Administração era garantir a segurança jurídica e a boa gestão dos recursos públicos, contando com o aval unânime dos vereadores para a revogação da norma anterior.
ALTERAÇÃO
Na sequência da sessão ordinária, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025, que visa alterar a redação do artigo 1º e do § 1º do artigo 2º da Lei nº 4.836, de 26 de março de 2025. A proposta refere-se à correção da área e do valor da indenização relativos à desapropriação de parte do imóvel identificado como Lote “A-1”, localizado na Gleba nº 12 - Jaborandi, Colônia Cruzeiro, município de Umuarama, conforme matrícula nº 70.255 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Umuarama. A necessidade de ajuste decorre da verificação da metragem efetivamente a ser desapropriada, que resultou em uma diminuição da área, exigindo, assim, o respectivo ajuste no valor da indenização. O conteúdo estava em primeira apreciação plenária.
TRANSPARÊNCIA
Assinado pelos vereadores Ednei do Esporte, Enfermeira Rosangela, Jabá da Carroceria e Lucas Grau, também esteve em apreciação ordinária o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025, analisado em segunda votação e discussão. O objetivo central da proposta é assegurar maior transparência e controle social sobre as emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares no município de Umuarama.
A iniciativa segue as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), da Lei Complementar nº 210/2024 e o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A proposta determina que o Portal da Transparência disponibilize informações claras, detalhadas e de fácil acesso sobre as emendas, permitindo que a população acompanhe precisamente a destinação dos recursos públicos. Assim, são fortalecidos os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, fundamentos essenciais para uma gestão pública ética, participativa e responsável.
VIAS PÚBLICAS
Também foi analisado o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2025, de autoria do vereador Luiz Antônio Caviquioli denominando via pública no município. A propositura estava em segunda discussão e votação.
MOÇÃO
Por fim, o plenário deliberou acerca da Moção nº 05/2025, assinada por todos os vereadores da Câmara Municipal de Umuarama, a qual manifesta apoio irrestrito à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, destacando a relevância dos serviços prestados pela instituição na inclusão, no desenvolvimento humano e na valorização das pessoas com deficiência no município.
O texto reconhece o trabalho dedicado da entidade junto a crianças, jovens e adultos com deficiência intelectual e múltipla, ressaltando a importância do apoio contínuo do Poder Público e da sociedade civil para que a APAE possa manter e expandir suas atividades. A iniciativa reforça a necessidade de destinação de recursos financeiros e de parcerias institucionais que assegurem a continuidade dos serviços, expressando solidariedade e respeito à APAE e seus colaboradores. Como forma de ampliar a visibilidade do trabalho da instituição, o documento será encaminhado ao Presidente do Senado Federal, Sr. Davi Alcolumbre, e à Senadora Mara Gabrilli.
