O Projeto de Resolução 5/2022, assinado pela Mesa Diretora, tratando de equiparar o regime de progressão dos servidores concursados do Poder Legislativo Municipal aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (29), quando estavam em pauta outras 10 matérias. Todas receberam aprovação unânime. O primeiro texto equipara os servidores efetivos da Câmara aos da Prefeitura, com índice de 4% nos subsídios a cada dois anos, como progressão de carreira.
Outra matéria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 6/2022 regulamenta, na Câmara Municipal de Umuarama. a utilização de Certificado Digital e Assinatura Digital em documentos produzidos em meio eletrônico. O procedimento é necessário por conta de o Poder Legislativo estar em processo de implantação dos serviços de realização de Pregão Eletrônico, tendo intenção ainda de implantar, de forma gradativa, a utilização do sistema digital em todos os tipos de trâmites administrativos e também legislativos.
O Projeto de Lei Complementar 22/2022 é de autoria do Poder Executivo e altera dispositivo da Lei Complementar n° 434/2017. Em síntese, permite a inclusão ao texto original a possibilidade de apresentação de sistema independente de coleta de esgoto sanitário, com caixas sépticas e caixas absorventes, dentro das normas técnicas vigentes, em loteamentos destinados a instalação de indústrias. O texto também determina que tais situações sejam permitiras apenas quando se torna inviável a instalação de sistemas de coleta pela Sanepar.
FILA ÚNICA
Por sua vez, o Projeto de Lei 50/2022 (Executivo) altera a Lei n°4.271/2018, propondo unificar o primeiro e segundo subgrupo de faixas de renda, considerando que, com grande frequência, são desclassificados candidatos por apresentarem renda com valores poucos superiores ao salário mínimo no cadastro Fila Única da Rede Municipal de Ensino. Com a alteração, ao invés de zero a um salário mínimo, a faixa passaria para de zero a dois salários mínimos.
Os Projetos de Lei 68 e 69/2022, do Poder Executivo desafetam de domínio público loteamentos no Parque Dom Pedro II, localidade destinadas a programa habitacional. A desapropriação permitirá o firmamento de escritura pública aos moradores da localidade.
Já Projeto de Lei Ordinária 56/2022 (Poder Executivo), propõe autorizar o uso de Caminhão Limpa Fossa e Caminhão Poli Guindaste em propriedades particulares. A justificativa é a garantia melhores condições de sanitárias e aumento na qualidade de vida, além do combate a várias doenças epidemiológicas. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal disciplinar como será realizado o uso.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Voltado aos alunos da Rede Municipal diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista - TEA, o Projeto de Lei Ordinária 72/2022, autoriza o Município a dispor sobre a utilização de sinais sonoros adequados para alunos, em escolas municipais e CMEIs, em substituição às sirenes comuns - nos horários de início e término das aulas, bem como em outras ocasiões em que seja necessária a utilização de sinais sonoros para alertar ou comunicar algo aos alunos.
Em mensagem anexa ao texto, a iniciativa é justificada pela proposta de garantir a segurança dos alunos com TEA, tendo em vista, já que é consenso entre médicos e pesquisadores, que ruídos violentos geram uma série de problemas aos autistas, como ataque de pânico e elevação da pressão arterial, podendo levar a problemas cardíacos sérios.
O Projeto de Resolução 7/2022, assinado pelos vereadores Antonio Aparecido dos Santos "Pé Duro", Clebão dos Pneus, Newton Soares, Ronaldo Cruz Cardoso, Cris das Frutas foi publicado pela segunda vez, estando aberto ao recebimento de ementas. O texto propõe alterações no Regimento Interno em tratando à eleição da Mesa Diretora.
As duas outras matérias em pauta dizem respeito Projeto de Decreto Legislativo e Moção. O texto de número 19/2022, propõe denominação de vias públicas e é assinado pelo vereador Newton Soares. A Moção, do vereador Ednei do Esporte, confere Aplausos e Louvor à Equipe de Ciclismo América Bike Shop/Fusão de Ciclismo de Umuarama, a qual tem participado de competições em todo estado, em diversas modalidades, subindo ao pódio constantemente, destacando no cenário estadual e nacional levando o nome de Umuarama.
