Na sessão ordinária da última segunda-feira, dia 06, entrou em pauta, pela segunda vez consecutiva, a Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual trata do planejamento e a gestão dos recursos públicos para o próximo ano. O conteúdo, de autoria do Poder Executivo, encontra-se aberto ao recebimento de emendas por parte dos parlamentares.
Esta fase permite que os representantes eleitos tenham a oportunidade de propor ajustes e modificações, buscando alinhar o orçamento às necessidades e prioridades das comunidades que representam. Ela será publicada por mais uma sessão ordinária, permitindo que, num segundo momento, retorne à pauta, desta vez para ser votada, tanto o texto original quanto suas emendas.
O primeiro texto em apreciação se volta ao veto integral ao Projeto de Lei nº 02/2024 pelo prefeito de Umuarama, Celso Luiz Pozzobom. O texto, de autoria do vereador Fernando Galmassi, buscava proibir a prática de manter animais acorrentados dentro do município. No entanto, foi considerado inconstitucional com base em pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM), os quais argumentaram que a proposta invadia competências legislativas exclusivas da União e interferia nas prerrogativas do Poder Executivo.
Ao ser submetido à apreciação plenária, o veto foi derrubado por unanimidade. O conteúdo segue agora no formato de ofício ao Poder Executivo, sendo que o prefeito Celso Pozzobom tem o prazo de 48h para promulgar o autógrafo da lei. Caso isso não ocorra, o texto volta ao Legislativo, quando caberá ao presidente da Câmara, vereador Clebão dos Pneus, a promulgação.
Posteriormente, foi apreciado o segundo projeto em pauta, proposta do vereador Ednei do Esporte. O Projeto de Lei 027/2024 tem por objetivo mudar a maneira como as informações sobre obras públicas são comunicadas à população, sugerindo a inserção de QR Codes em placas de obras públicas ou de empresas terceirizadas que operam no município. Essa medida tem como objetivo facilitar o acesso dos cidadãos a dados atualizados sobre os projetos em andamento, tendo sido aprovada por unanimidade em segunda discussão e votação.
A propositura não se limita apenas à implementação de QR Codes; ele também estabelece que, em situações de atraso nas obras, as placas devem ser atualizadas com justificativas e documentos pertinentes que esclareçam os motivos dos atrasos. Essa abordagem assegura que a população esteja constantemente informada sobre o progresso das obras e a aplicação dos recursos públicos. Ainda em pauta, o Projeto de Decreto Legislativo 012/2024 (da vereadora Cris das Frutas), e o Projeto de Decreto Legislativo 013/2024, do vereador Mateus Barreto, ambos prevendo denominação de vias públicas no município, recebendo aprovação unânime em primeira discussão.
